PL 3260/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Eduardo Bolsonaro - PSC/SP | 08/10/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Critério, empréstimo, arma de fogo, Estado, cidadão, apreensão, arma, inexistência, ilicitude. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação. 05/09/2017 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3260/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 311 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
27/07/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
29/07/2016 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/06/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deputado Glauber Braga apresentou Requerimento para retirada de pauta. Em votação o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alexandre Leite e Delegado Waldir. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Glauber Braga. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
14/08/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
06/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 215 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
16/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3260/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 3260/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PL 3260/2015 | Parecer do Relator | 16/08/2019 | Sanderson | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | |||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSPCCO => PL 3260/2015 | Parecer do Relator | 14/06/2017 | Onyx Lorenzoni | Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CSPCCO => PL 3260/2015 | Parecer de Comissão | 05/09/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação. |
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