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PL 9624/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ 26/02/2018
Ementa
Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade.
Indexação
Presidente da República, comparecimento, Congresso Nacional, prestação de contas, atividade, Poder Executivo, descumprimento, crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2018 Devolva-se a proposição por violação aos artigos 49, IX; 84, XI e XXIV; e 165, I e § 1º, todos da Constituição Federal,  com base no art. 137, II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9624/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição por violação aos artigos 49, IX; 84, XI e XXIV; e 165, I e § 1º, todos da Constituição Federal,  com base no art. 137, II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
22/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/18 PÁG 100 COL 01
26/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 294/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9624/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2018 Devolva-se a proposição por violação aos artigos 49, IX; 84, XI e XXIV; e 165, I e § 1º, todos da Constituição Federal,  com base no art. 137, II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL 9624/2018    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 294/2018 => PL 9624/2018 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 26/03/2018 Glauber Braga Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria.