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MPV 771/2017
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13474/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/03/2017
Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.
Indexação
Transformação, Autoridade Pública Olímpica (APO), autarquia, caráter temporário, Autoridade De Governança do Legado Olímpico (AGLO), vinculação, Ministério do Esporte, sede, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado),  competência, quadro de pessoal, diretoria,  estrutura organizacional, fonte de recursos, paralimpíadas, olimpíadas.
_Alteração, lei federal, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, servidor público, Casa Civil da Presidência da República.
_ Revogação, lei federal, ratificação,   protocolo de Intenções,  União, Rio de Janeiro (Estado), Rio de Janeiro (RJ),   criação,  consórcio público,   Autoridade Pública Olímpica (APO), paralimpíadas, olimpíadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
30/03/2017
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13474/2017. DOU 24/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 305/17-PE). Razões do veto: DOU 24/08/17 PÁG 10 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/03/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/03/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 181-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 771, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Zezé Perrella para Presidente, o Deputado Deley para Vice-Presidente e o Deputado Celso Jacob para Relator.
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 25, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
14/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado o Deputado Altineu Côrtes para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Celso Jacob, que deixou de compor a Comissão.
21/06/2017 Comissão Mista da MPV 771/2017 (MPV77117)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2017, pela Comissão Mista da MPV 771/2017, que: "Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências".
21/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2017.
23/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 88/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 771/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 771/2017, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017.
Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
26/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 274 COL 01.
27/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/06/2017 - 19h39 - 170ª Sessão).
28/06/2017 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2017 Plenário (PLEN) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o  Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017, comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
29/06/2017 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o  Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771, de 2017), em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
29/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior. Avulso Inicial
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.
Votação do Requerimento do Dep. João Daniel, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT;  Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Renato Andrade, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2; total: 269.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Os destaques simples foram retirados pelo autor. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Requerimento.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à Medida Provisória 771/17 - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
Retirado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à medida provisória 771/17 - DTQ 3.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 11 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado do § 4º do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 14.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 15 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do caput e incisos I a VI do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 15.
Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, proveniente da Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 771-A/2017 - PLV 19/2017).
DCD de 06/07/17 PÁG 101 COL 01. VOL I.
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/17/SGM-P.
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 368/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13474/2017. DOU 24/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 305/17-PE). Razões do veto: DOU 24/08/17 PÁG 10 COL 03.
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 442/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of 505-CN, de 25/10/17, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 771, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 23/8/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 551-CN, de 21/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 8/11/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 19, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 771, de 2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 771/2017    Emendas apresentadas
MPV 771/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
29/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
MPV 771/2017    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 771/2017 Autógrafo 13/07/2017 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 771/2017 (MPV77117)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MPV77117 => MPV 771/2017 Parecer de Comissão 21/06/2017 Comissão Mista da MPV 771/2017 PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 771/2017, sobre a Medida Provisória nº 771, de 2017, que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 771/2017 Redação Final 05/07/2017 Altineu Côrtes Redacao Final
MPV 771/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 88/2017 Mensagem 23/06/2017 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 771/2017, que "Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências".