PEC 172/1993 | |||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
EDUARDO JORGE - PT/SP | 26/08/1993 | ||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||
INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195. | |||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||
21/03/1996 | Plenário (PLEN) PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||
26/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PELO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 27 08 93 PAG 17455 COL 02. | ||||||||||||||||||
21/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||
21/09/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 93 PAG 23065 COL 01. | ||||||||||||||||||
21/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 01. | ||||||||||||||||||
14/12/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL. | ||||||||||||||||||
15/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OFICIO EJ/0028/94, DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 16 06 94 PAG 9633 COL 01. | ||||||||||||||||||
02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01. | ||||||||||||||||||
22/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI. | ||||||||||||||||||
08/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02. | ||||||||||||||||||
16/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||
31/05/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 45/95, APENSADA, POR 25 VOTOS FAVORAVEIS E 07 CONTRARIOS. | ||||||||||||||||||
20/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 172-A/93). DCN1 08 08 95 PAG 16433 COL 02. | ||||||||||||||||||
11/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, APENSANDO ESTA A PEC 33/95. DCD 07 02 96 PAG 3514 COL 02. | ||||||||||||||||||
21/03/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
• | PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02. | ||||||||||||||||||