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PEC 172/1993
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EDUARDO JORGE - PT/SP 26/08/1993
Ementa
INSTITUI REGIME BASICO UNIFICADO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE REGIME COMPLEMENTAR, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SETIMO, 39, 61, 73, 129, 194, 195, 201 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTIGOS 58 E 59 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E REVOGANDO O ARTIGO 40, O PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 42, E O INCISO VI DO ARTIGO 93, O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 149 E O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO 195.
Explicação da Ementa
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/1996 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, PELO DEP EDUARDO JORGE. DCN1 27 08 93 PAG 17455 COL 02.
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
21/09/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 10 93 PAG 23065 COL 01.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NESTOR DUARTE. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 01.
14/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
15/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO EJ/0028/94, DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA. DCN1 16 06 94 PAG 9633 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
22/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
08/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 02.
16/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE.
31/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DA PEC 45/95, APENSADA, POR 25 VOTOS FAVORAVEIS E 07 CONTRARIOS.
20/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 172-A/93). DCN1 08 08 95 PAG 16433 COL 02.
11/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO, APENSANDO ESTA A PEC 33/95. DCD 07 02 96 PAG 3514 COL 02.
21/03/1996 Plenário (PLEN)
PREJUDICADA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA A PEC 33/95. DCD 22 03 96 PAG 7539 COL 02.