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MPV 451/2008
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11945/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/12/2008
Ementa
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as faixas da Tabela Progressiva Mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física, criando duas alíquotas: 7,5% (sete e meio por cento) e 22,5% (vinte e dois e meio por cento); concede subvenção econômica às micro e pequenas empresas e às empresas de aqüicultura e pesca dos municípios catarinenses em estado de calamidade pública ou estado de emergência, em decorrência das chuvas. Altera a Lei do DPVAT para estabelecer a indenização por invalidez permanente, parcial, completa e incompleta, e invalidez permanente total; dentre outras alterações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/12/2008 a 22/12/2008.
Comissão Mista: 16/12/2008 a 08/02/2009.
Câmara dos Deputados: 09/02/2009 a 22/02/2009.
Senado Federal: 23/02/2009 a 08/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2009 a 11/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2009.
Congresso Nacional: 16/12/2008 a 26/03/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2009 a 25/05/2009.
16/12/2008
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11945/2009. DOU 05/06/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 392/09-PE. DOU 05/06/09 PÁG 84 COL 03.
DOU 24/06/09 PÁG 01 COL 01. (Retificação).
(MSG 62/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3295 COL 01).
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.239/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (64) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/12/2008 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/12/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 17/12/2008 a 22/12/2008.
Comissão Mista: 16/12/2008 a 08/02/2009.
Câmara dos Deputados: 09/02/2009 a 22/02/2009.
Senado Federal: 23/02/2009 a 08/03/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/03/2009 a 11/03/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/03/2009.
Congresso Nacional: 16/12/2008 a 26/03/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/03/2009 a 25/05/2009.
22/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 22/12/2008.
23/12/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 1005/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 451, de 2008, que " Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências"."
11/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/09 PÁG 3444 COL 01.
12/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 447-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/02/2009 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia mediante acordo.
17/02/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria sobre a mesa (Sessão Ordinária - 14:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, que solicita preferência para que os PLs nºs. 1.023/95, 1.825/07 e 1.664/07, sejam apreciados como itens 1, 2 e 3 da pauta, respectivamente.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Flávio Dino, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PCdoB, PMN, PRB, que solicita inversão da pauta, para que o PL 1.023/95 passe a figurar como item 1.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
03/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
31/03/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade e juridicidade desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 25, 27, 29 a 38 e 40 a 64; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 26, 28 e 39; pela técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 23, 25 a 30, 32 a 39, 41 a 49, 51 e 53 a 64; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 24, 31, 40, 50 e 52; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 4, 6 a 9, 17 a 19, 23 a 28, 31, 34, 39, 40, 42, 43, 46, 47, 49, 50, 52 a 58, 61, 62 e 64; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira das Emendas de nºs 5, 10 a 16, 20 a 22, 29, 30, 32, 33, 35 a 38, 41, 44, 45, 48, 51, 59, 60 e 63; no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 9, 42, 47 e 61, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 01/04/09 PÁG 10642 COL 01.
01/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA) e pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 248; abstenção: 2; total: 263.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Parecer Reformulado de Plenário oferecido pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 22 e pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado, com as alterações de nºs 1, 2 e 4 (a de nº 3 foi retirada pelo Relator).
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e pelo Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 285; não: 52; abstenção: 1; total: 338.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Wandenkolk Gonçalves, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Votação do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto ao não-atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 451-B/08) (PLV 4/09).
DCD de 02/04/09 PÁG 11033 COL 01.
02/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Aprovado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 08 04 09 PAG 12083 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando Ferro, pelo Dep. Geraldo Pudim, e pelo Dep. Fernando Coruja, com o apoiamento da Bancada do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 249; abstenção: 1; total: 259.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Aprovado o parecer do relator na parte em que manifesta opinião quanto à inconstitucionalidade, incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 5, 10 a 16, 20, 21, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 35 a 38, 39, 41, 44, 45, 48, 51, 59, 60 e 63 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Leitura pelo Presidente, Dep. Michel Temer, do Parecer Reformulado de Plenário oferecido pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão anteriormente reformulado, com nova redação oferecida ao artigo 11 (alteração nº 5), nos termos do acordo extraordinário firmado entre os Srs. Líderes.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 451, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão reformulado com as alterações de nºs 1, 2, 4 e 5, ressalvados os destaques. DCD 08 04 09 PAG 12127 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos Destaques Simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado o Requerimento.
Votação em globo dos Destaques Simples.
Rejeitados em globo os Destaques Simples.
Retirado pelo Autor o Destaque de bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 1.
Votação da expressão "a concessão de crédito à pessoa jurídica, na forma prevista no caput, fica condicionada à existência de cláusula contratual de não-demissão de empregados", constante do § 1º do art. 6º da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Rejeitado o destaque. Sim: 123; não; 181; abstenção: 1; total: 305.
Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Mantido o artigo.
Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Mantido o artigo. Sim: 264; não: 70; abstenção: 1; total: 335.
Votação da expressão "vedada a cessão de direitos", do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74,  constante do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (alteração nº 1), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 451-C/08) (PLV 4/09).
07/04/2009 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).
Votação da expressão "vedada a cessão de direitos", do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74,  constante do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (alteração nº 1), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Mantida a expressão. Sim: 203; não: 131; total: 334.
Prejudicado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "vedada a cessão de direitos", do § 2º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, constante do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (alteração nº 1).
Votação do art. 32 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Mantido o texto.
Retirado o Destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 22.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Leão (PP-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 451-D/08) (PLV 4/09). DCD 08 04 09 PAG 12231 COL 01.
14/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 325/09/PS-GSE.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 167/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11945/2009. DOU 05/06/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 392/09-PE. DOU 05/06/09 PÁG 84 COL 03.
DOU 24/06/09 PÁG 01 COL 01. (Retificação).
(MSG 62/09-CN. DCN de 22/10/09 PÁG 3295 COL 01).
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 370/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 19/06/09 PÁG 30906 COL 01.
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do Ofício nº 1.239/09/SGM-P, indicando os membros para integrarem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.