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PL 6114/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 117/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/02/2002
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que as disposições da Parte Geral do Código Penal não se aplicam à Lei dos Crimes Hediondos naquilo que a contrariar, especialmente no que diz respeito ao regime do cumprimento da pena em regime fechado.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inaplicabilidade, disposições gerais, Código Penal, regime penitenciário, pena, prisão, regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida MSC 116/03 solicitando a retirada deste.
DCD 29 04 03 PAG 16983 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/02/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
09/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PAG 14357 COL 02.
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado e Paulo Pimenta.
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Darci Coelho, Dep. José Divino, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Mendonça Prado e Dep. Paulo Pimenta).
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirada de pauta de Ofício, pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
16/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida MSC 116/03 solicitando a retirada deste.
DCD 29 04 03 PAG 16983 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6114/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CCJR.
PL 6114/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6114/2002 Parecer do Relator 11/12/2002 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PL 6114/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 116/2003 => PL 6114/2002 Mensagem de Retirada de proposição 02/04/2003 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº  6.114, de 2002.
MSC 170/2003 => PL 6114/2002 Mensagem de Retirada de proposição 13/05/2003 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6.114, de 2002.