PL 1947/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Sandro Mabel - PR/GO | 04/09/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29109 COL 02 - Letra A. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1947/2007 (1) | ||||||||||||||||||||||||
PL 5525/2023 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 13/11/2008 - Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. 26/08/2009 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Fernando Marroni e Paes de Lira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/05/2011 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. 31/05/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
04/09/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO). | |||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49986 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
27/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) | |||||||||||||||||||||||
16/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1856 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a revisão do despacho do PL nº 1.947/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 1856/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho aposto ao PL n. 1.947/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente para análise do mérito da matéria, devendo manifestar-se antes do pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se." DCD 30 10 07 PAG 57855 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 308/07, solicitando devolução da proposição, em razão de redistribuição. | |||||||||||||||||||||||
14/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
26/11/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | |||||||||||||||||||||||
13/02/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
08/04/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) | |||||||||||||||||||||||
04/11/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3308/2008, pela Deputada Marina Maggessi, que "Requer a reconstituição de Projeto de Lei 1947/2007". | |||||||||||||||||||||||
11/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3308/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1947/07. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||
12/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Á CSPCCO a via de tramitação deste, reconstituída. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
19/11/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal. | |||||||||||||||||||||||
27/11/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
02/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia. | |||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado por falta de quórum, constatada por meio de verificação de votação requerida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia. | |||||||||||||||||||||||
03/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia | |||||||||||||||||||||||
17/12/2008 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Lincoln Portela, que deixou de ser deliberado por falta de quórum, constatada por meio de verificação de votação requerida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia. | |||||||||||||||||||||||
16/06/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ) | |||||||||||||||||||||||
20/08/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
26/08/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Fernando Marroni e Paes de Lira. | |||||||||||||||||||||||
08/09/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
03/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) | |||||||||||||||||||||||
04/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. | |||||||||||||||||||||||
05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Delegado Protógenes, Luiz Couto, Roberto Teixeira e Ronaldo Fonseca. | |||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
12/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria. | |||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca | |||||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
24/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Delegado Protógenes. | |||||||||||||||||||||||
31/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
07/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29109 COL 02 - Letra A. | |||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5577/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei 1947/2007, que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". | |||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7555/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei 1947/2007, que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". | |||||||||||||||||||||||
24/11/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5525/2023. | |||||||||||||||||||||||