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PL 1947/2007
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PR/GO 04/09/2007
Ementa
Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2007 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29109 COL 02 - Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 1947/2007 (1)
PL 5525/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 13/11/2008 -
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.


26/08/2009 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Fernando Marroni e Paes de Lira.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/05/2011 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


31/05/2011 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
Data Andamento
04/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).
12/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49986 COL 01.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
16/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1856 de 2007 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que Requer a revisão do despacho do PL nº 1.947/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1856/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho aposto ao PL n. 1.947/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado como competente para análise do mérito da matéria, devendo manifestar-se antes do pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se."  DCD 30 10 07 PAG 57855 COL 01.
NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 308/07, solicitando devolução da proposição, em razão de redistribuição.
14/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
19/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
26/11/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
06/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
13/02/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
04/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3308/2008, pela Deputada Marina Maggessi, que "Requer a  reconstituição de Projeto de Lei 1947/2007".
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3308/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1947/07. Publique-se."
12/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Á CSPCCO a via de tramitação deste, reconstituída.
13/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi
Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.
19/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal.
27/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
03/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Não deliberado por falta de quórum, constatada por meio de verificação de votação requerida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.
03/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
17/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Lincoln Portela, que deixou de ser deliberado por falta de quórum, constatada por meio de verificação de votação requerida pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.
16/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida à Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
20/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
26/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Fernando Marroni e Paes de Lira.
08/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
05/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Delegado Protógenes, Luiz Couto, Roberto Teixeira e Ronaldo Fonseca.
07/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
19/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ronaldo Fonseca
18/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Delegado Protógenes.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
06/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29109 COL 02 - Letra A.
20/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5577/2012, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei 1947/2007, que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
17/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7555/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a INCLUSÃO EM PAUTA DO PLENÁRIO do Projeto de Lei 1947/2007, que tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5525/2023.