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PL 1601/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 646/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Aihara - PRD/MG, Bibo Nunes - PL/RS 07/05/2024
Ementa
Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), destinação, Recursos públicos, Recursos financeiros, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Situação de emergência, Calamidade pública, Desastre ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2024 Apense-se à(ao) PL-646/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1601/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Pedro Aihara (PRD/MG) e Bibo Nunes PL, que "Acrescenta o art. 16-E à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para destinar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para medidas de emergência em situações de calamidade pública durante anos eleitorais".
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-646/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1601/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/05/2024 Apense-se à(ao) PL-646/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)