PL 200/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

04/02/2015

Ementa

Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Explicação da Ementa

Dispõe que a decisão sobre a conveniência da expulsão de estrangeiro do país ou sua revogação deverá ser encaminhada ao Senado Federal, que poderá referendar ou rejeitar a proposta.

Indexação

Alteração, Estatuto do Estrangeiro, Submissão, Senado, decisão, Presidente da República, expulsão de estrangeiro, revogação, visto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2017

Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 200/2015, e seu apenso, o Projeto de Lei n. 256/2015. Oficie-se ao autor. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PL 200/2015 (1)

PL 256/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 200/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Altera o Parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-256/2015.

24/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/15 PÁG 204 COL 01.

04/03/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-256/2015 apensada.

16/04/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)

24/04/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015)

06/05/2015

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/08/2016

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

30/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 166/2017, da CREDN, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 200/2015, e do seu apenso, Projeto de Lei n. 256/2015, nos termos do disposto no inciso I do artigo 164 do RICD

01/12/2017

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

À SGM, Ofício nº 166/17-CREDN, comunicando a prejudicialidade.

•

Devolução à CCP

11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2017)

20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2017 18:54:00. Não foram apresentados recursos.

21/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 200/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/02/2015

12/12/2017