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PL 2401/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: OF 76/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/04/2019
Ementa
Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2019 Deferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 76/2019, do Poder Executivo, que encaminha Mensagem do Senhor Presidente da República relativa à anexa proposta convertida em projeto de lei, nos termos do art. 34 do Decreto nº 9.191, de 2017. Informo que o referido projeto de lei "Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e base da educação nacional".
17/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2401/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 17/04/2019 (revisão do Sileg).
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 168.
02/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2577/2019, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 3179/2012, de autoria do Deputado Lincoln Portela".
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.577/2019, conforme despacho do seguinte teor: Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 2.577/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.401/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012.Outrossim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação (mérito e artigo 54 do RICD). Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Submeta-se, ainda, o Projeto de Lei n. 3.179/2012 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]
28/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1952/2020, pelo Deputado Vitor Hugo  (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2401/2019. ".
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1952/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2401/2019.
19/05/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, adotada pela relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).
19/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.179, de 2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).