MPV 701/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13292/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 09/12/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, lei federal, possibilidade, utilização, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), seguradora, exterior, organismo internacional, aplicação, regra, contrato, seguro, Código Civil, critério, remuneração, empresa, prestação de serviços, permissão, União, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), despesa, forma, pagamento, preço, cobertura, seguro, explicitação, indenização, cronograma. _Alteração, lei federal, ampliação, cobertura, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), garantia de risco de performance, garantia, adiantamento, recursos, operação, produto agrícola. _Alteração, lei federal, dispensa, União, cobrança judicial, créditos, sub-rogação, garantia, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), recursos, Fundo de Garantia à Exportação (FGE). _Alteração, lei federal, dispensa, licitação, contratação, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). _Alteração, decreto-lei, possibilidade, pagamento, moeda estrangeira, contrato, financiamento, operação, exportação, serviços. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/02/2016. Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016. Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/12/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13292/2016. DOU 01/06/2016 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 304/16-PE). Razões do veto: DOU 01/06/2016 PÁG 03 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (21) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 15/02/2016. Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016. Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. 577/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 701/15 e o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Eleitos, na Comissão Mista, Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 4, de 08/03/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 701, de 08/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 09/03/16, Seção 1, Página 4. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 108 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 18/04/2016 - 14:00 - 93ª Sessão/55ª Legislatura). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 701/2015 recebeu 20 (vinte) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 10/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/ 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 701/2015, as Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 6º, 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7, solicitada pelos Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; JHC, na qualidade de Líder do PSB; Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015 por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 48; não: 3; abstenção: 14; total: 65; obstrução: 280. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
26/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação, em avulso, para inclusão de Decisão da Presidência. DCD de 27/04/16 PÁG 73 COL 01. |
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28/04/2016 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 235; Abstenção: 2; Total: 261 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2016 | Plenário (PLEN) - 19:39 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 701 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 701-A/2015 - PLV 7/2016). DCD de 04/05/16 PÁG 91 COL 01. |
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04/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 176/2016 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13292/2016. DOU 01/06/2016 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 304/16-PE). Razões do veto: DOU 01/06/2016 PÁG 03 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/06/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 277/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 360-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 7, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 701, de 2015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 701/2015 Emendas apresentadas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 701/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/04/2016 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 701/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => MPV 701/2015 | Autógrafo | 04/05/2016 | Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista da MPV 701/2015 (MPV70115) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 10 MPV70115 => MPV 701/2015 | Parecer de Comissão | 12/04/2016 | Comissão Mista da MPV 701/2015 | PARECER nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 701/2015, sobre a Medida Provisória nº 701, de 2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 701/2015 | Redação Final | 03/05/2016 | Carlos Zarattini | Redacao Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 701/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 531/2015 | Mensagem | 14/04/2016 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||