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PRL 1 CCJC => PL 307/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 307/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TALVANE ALBUQUERQUE - PP***/AL 14/08/1996
Ementa
PARECER DO RELATOR, DEP TALVANE ALBUQUERQUE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO NESTA COMISSÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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