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PL 2324/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rogério Carvalho - PT/SE 04/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19.
Indexação
Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, divulgação, diariamente, Central de Regulação de Leitos, dados, quantidade, leito hospitalar, Leito de unidade de tratamento intensivo - UTI, paciente, Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS), suspeita, contaminação, Coronavírus, Lista de espera, Unidade de Terapia Intensiva (UTI). _ Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, gestor de serviços de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), uso obrigatório, leito hospitalar, hospital privado, internação, paciente, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2021 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 556/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 2.324, de 2020, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho, Paulo Rocha, Zenaide Maia, Jean Paul Prates, Jaques Wagner e Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19".
04/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2324/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de Covid-19".
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/21 PÅG 209.
12/04/2021 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSSF.
26/05/2021 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
31/01/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
23/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2324/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 2324/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 895/2023 Requerimento de Prejudicialidade 23/03/2023 Diego Garcia Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.