PL 6906/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mariana Carvalho - PSDB/RO

15/02/2017

Ementa

Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, apresentação, cláusula contratual, contrato de adesão, limitação, direito do consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/09/2019

Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 6.906/2017 do Projeto de Lei n. 3.515/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação sob o regime ordinário. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.906/2017: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6906/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".

21/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

22/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 164 COL 01.

22/02/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

30/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN)

31/03/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)

11/04/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Antônio Jácome (PODE-RN).

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PODE-RN), pela aprovação.

05/07/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator

10/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)

15/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação.

23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. André Amaral

23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.

•

Lido o parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho.

30/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7187/2017, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015".

13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

19/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2017, Letra A.

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7187/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.187/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.906/2017 ao Projeto de Lei n. 3.515/2015. Publique-se. Oficie-se”.

25/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memo nº 203/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

25/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP.

03/09/2019

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de

•

Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015

04/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2320/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017".

04/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/09/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2325/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2.320, de 2019".

09/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão Especial PL351515 o Memorando nº 141/19 - COPER, soliciantando a devolução deste.

10/09/2019

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Devolução à CCP

11/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

17/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2325/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento 2.320/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se.".

07/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

08/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2019)

21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

08/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6906/2017 Emendas apresentadas

PL 6906/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/02/2017

22/09/2017

04/09/2019

PL 6906/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 3 CDC => PL 6906/2017

Parecer do Relator

23/08/2017

André Amaral

Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.

CVO 1 CDC => PL 6906/2017

Complementação de Voto

13/09/2017

André Amaral

Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CDC => PL 6906/2017

Parecer de Comissão

13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação, com emenda.

SBT 1 CDC => PL 6906/2017

Substitutivo

13/09/2017

André Amaral

SBT-A 1 CDC => PL 6906/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor

NOVA EMENTA: Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte diferenciada.

PL 6906/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7187/2017 => PL 3515/2015

Requerimento de Apensação

05/09/2017

Silvio Costa

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015.

REQ 2320/2019

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

04/09/2019

Mariana Carvalho

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.906, de 2017.