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MPV 155/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10871/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/12/2003

Ementa

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (55)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

24/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

07/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 07/01/2004.

03/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004.

17/02/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.

09/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.

10/03/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.

10/03/2004

Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 19:03)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 55 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luciano Zica, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá, ressalvados os destaques, .

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 2.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 16.

•

Prejudicados os Requerimentos  das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 18 e 21, respectivamente, com parecer pela inconstitucionalidade.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 155-A/03)     (PLV 15/04) DCD 11 03 04 PAG 9280 COL 01.

17/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/339/04.

07/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF. 154/2004, de 7/04/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV com 11 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

07/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - Emendas do SF ao PLV 15/2004 (11 emendas)

12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004, Letra B.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.   (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) MPV 157/03; 3º) esta MPV, nº 155/03; e 4º) MPV153/03, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.

13/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03)

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) MPV 153/03; e 3º) esta MPV, nº 155/03, seguidas dos demais itens.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) esta MPV, nº 155/03; e 3º) MPV 153/03, seguidas dos demais itens.

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 14 04 04 pág 16063 col 01.

14/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.

15/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.

16/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior.

19/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.

20/04/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 3 e 8; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11.

•

Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução). DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.

27/04/2004

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das

•

Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Luciano Zica

27/04/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.

•

Prejudicados os Requerimentos do PSDB e do PFL que solicitam o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente.

•

Votação do Recurso do Dep. Sandro Mabel (PL-GO), com apoiamento regimental,  contra o parecer terminativo pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 e 9.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Rejeitado o Recurso.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1, 3 e 8 do Senado Federal, com parecer favorável.

•

As Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Prejudicados os Requerimentos do Bloco PL/PSL que solicitam DVS para as Emendas de nºs 2 e 9 do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP).

•

A Matéria vai à Sanção.    (MPV 155-C/03)     (PLV 15/04) DCD 28 04 04 PAG 18810 COL 01.

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 21/04.

21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10.871/04. DOFC 21 05 04 PAG 01 COL 01.

•

Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01  COL 01.