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PEC 87/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/07/2015
Ementa
Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, alterando a sua forma de cálculo, de forma a limitar seu alcance e aumentar sua efetividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2015
Apense-se à(ao) PEC-4/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 87/2015, pelo Poder Executivo, que: "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Apresentação da Mensagem n. 250/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-4/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
15/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/15 PÁG 469 COL 01.
16/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC00415, apensada à PEC-4/2015
02/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária 135ª de 2/6/2016 – 00:50).
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).