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PL 7432/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: SUG 73/2002 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 06/12/2002
Ementa
Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Poder Público será responsável pela eliminação de barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos ou de interesse público na INTERNET.
Indexação
Alteração, Lei da Acessibilidade, responsabilidade, Poder Público, eliminação, obstáculo, acesso, pessoa portadora de deficiência, informações, interesse público, (Internet).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 572 COL 01.
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
26/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina
30/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação, com emenda.
08/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
20/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CCTCI.
03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/04 PÁG 54197 COL 01, Letra A.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
18/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5056/2009 pela Comissão de Legislação Participativa que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.432/02.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1739/2011.
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3089/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário".
31/10/2012 Plenário (PLEN) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.432 de 2002.
Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Lei 1.739/2011, apensado.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.432-B/2002).
31/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 1.739/2011, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 2.008/12/SGM-P.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7432/2002    Emendas apresentadas
PL 7432/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Despacho à CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
PL 7432/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7432/2002 Parecer do Relator 22/10/2004 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
PAR 1 CCJC => PL 7432/2002 Parecer de Comissão 08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 7432/2002 Parecer do Relator 30/09/2003 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCTCI => PL 7432/2002 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7432/2002 Parecer do Relator 20/11/2003 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CCTCI.
PAR 1 CSSF => PL 7432/2002 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CCTCI.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7432/2002 Redação Final 31/10/2012 Luiz Couto Redacao Final
PL 7432/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5056/2009 => PL 7432/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/06/2009 Comissão de Legislação Participativa Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.432/02, de autoria desta Comissão.
REQ 3089/2011 => PLP 294/2002 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/09/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, dos Projetos de Lei emanados da Comissão de Legislação Participativa - e originários da participação popular - que se encontram prontos para a pauta do Plenário.