Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 197/20, 3.574/20 e 4.679/20, apensados, e das Emendas oferecidas na Comissão ao Substitutivo nº 1, com Substitutivo.
| PL 196/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Geninho Zuliani - DEM/SP | 06/02/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 196/2020 (3) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 197/2020; PL 3574/2020; PL 4679/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 06/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 197/20, 3.574/20 e 4.679/20, apensados, e das Emendas oferecidas na Comissão ao Substitutivo nº 1, com Substitutivo. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 06/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 196/2020, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público". | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 18/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/20 PÁG 551. | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 19/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-197/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 07/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3574/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4679/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 22/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 06/07/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/06/2021 a 06/07/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Deputado Kim Kataguiri comunicou Renúncia de Relatoria devido à impossibilidade de atuar como relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 25/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação dos Projetos de Lei Nºs 197/2020 e 4.679/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 196/2020 e 3.574/2020, apensados. | |||||||||||||||||||||||
| 26/11/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 09/12/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2021 a 09/12/2021), foram apresentadas duas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor. | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 672/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público'". | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 197/20, 3.574/20 e 4.679/20, apensados, e das Emendas oferecidas na Comissão ao Substitutivo nº 1, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 06/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Avulso atualizado para inclusão de apensados (3). | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 672/2022 do Sr. Elmar Nascimento que requer regime de urgência para apreciação do PL 196/2020, que “permite que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público". | |||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 672/2022. | |||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Leandre (PSD-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2022 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | |||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CTASP, Mem. nº 89/22 informando o recolhimento de proposição. | |||||||||||||||||||||||