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PL 2497/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6690/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALDO FAGUNDES - NI/NI 15/06/1976
Ementa
DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6690, DE 25 09 79. DOFC 26 09 79 PAG 14001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO FAGUNDES. DCN1 16 06 76 PAG 5556 COL 01.
04/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
04/08/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 08 76 6665 COL 02.
18/08/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ERASMO MARTINS PEDRO. DCN1 24 08 76 PAG 7873 COL 01.
16/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. COM EMENDA. DCN1 28 10 76 PAG 10881 COL 02.
03/05/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2497-A/76. DCN1 04 05 77 PAG 2604 COL 01.
24/08/1977 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES, ALDO FAGUNDES E JOSE ZAVAGLIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP LIDOVINO FANTON.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
24/08/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 25 08 77 PAG 7131 COL 02.
13/09/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2497-B/76.
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 09 77 PAG 8226 COL 01.
14/09/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 20 09 77 PAG 8552 COL 02.
14/09/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2497-C/76. DCN1 15 09 77 PAG 8276 COL 02.
20/09/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 394, DE 20 09 77. DCN1 25 11 77 PAG 12109 COL 01.
10/04/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
10/04/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SF. (PL. 2497-D/76). DCN1 11 04 79 PAG 2084 COL 02.
16/04/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP WALTER DE PRA (EMENDAS DO SENADO). DCN1 21 04 79 PAG 2550 COL 01.
08/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM EMENDAS. DCN1 19 05 79 PAG 4215 COL 02.
07/06/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2497-E/76. DCN1 08 06 79 PAG 5387 COL 01.
12/09/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SF.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF.
12/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 09 79 PAG 9425 COL 02.
14/09/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP ALCIR PIMENTA. DCN1 22 09 79 PAG 10067 COL 02.
14/09/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 2497-F/76. DCN1 15 09 79 PAG 9562 COL 02.
19/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 14/79. DCN1 06 10 79 PAG 10885 COL 02.
OF 468, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 22 09 79 PAG 10034 COL 01.
25/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6690, DE 25 09 79. DOFC 26 09 79 PAG 14001 COL 01.
RECEBIDO AV. 322-SUPAR, DE 25 09 79, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 336, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO.
28/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-532, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 10 79 PAG 10885 COL 02.