PL 169/2007 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4562/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Professora Raquel Teixeira - PSDB/GO | 14/02/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as limitações ao envio de mensagem não solicitada - uso de "Spam". | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Limitação, remessa, mensagem eletrônica, (Internet), correio eletrônico, inexistência, solicitação, autorização, assinante, usuário, divulgação, produto, marca, propaganda, empresa, oferta, bens, mercadoria, serviço, tipicidade, crime, pena de detenção, multa, infrator, provedor, cadastro, titular, endereço eletrônico. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-4562/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4562/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
05/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/07 PÁG 8139 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
06/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. |
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28/05/2012 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-4562/2004 | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013. | ||||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 2126/2011. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria. | ||||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 169/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-4562/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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