Imprimir

PL 2159/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8383/1991
Origem: MSC 611/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/11/1991
Ementa
ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
PRAZO: 45 DIAS.  
INSTITUINDO A UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, COMO MEDIDA DE VALOR E PARAMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE TRIBUTOS E DE VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, BEM ASSIM OS RELATIVOS A MULTAS E PENALIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8383/91. DOFC 31 12 91 PAG 31138 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 890/91-PE E MENSAGEM 14/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31147 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 05 11 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 12 11 91. SEGUNDA SESSÃO: 13 11 91. TERCEIRA SESSÃO: 14 11 91. QUARTA SESSÃO: 19 11 91. QUINTA SESSÃO: 20 11 91. PRAZO NA CAMARA: 18 02 92. DCN1 12 11 91 PAG 22740 COL 01.
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUINDO A COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRECIAR ESTE PROJETO, OS PL. 2155/91, PL. 2156/91, PL. 2157/91, TODOS VERSANDO MATERIA REFERENTE A REFORMA TRIBUTARIA. DCN1 22 11 91 PAG 23887 COL 02.
• OF 144/91, DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP FELIX MENDONÇA, COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 11 91 PAG 23421 COL 02.
• OF 229/91-LPL, DO DEP JOÃO MELLÃO NETO, VICE-LIDER DO PL, INDICANDO O DEP FLAVIO ROCHA, COMO TITULAR PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 11 91 PAG 23421 COL 02.
• OF 368-L-BL.PARL./91, DO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP FRANCISCO DORNELLES, MANOEL CASTRO, BENITO GAMA E MAURICI MARIANO, COMO TITULARES E DEP ROSEANA SARNEY, JESUS TAJRA, GILSON MACHADO E ROMEL ANISIO, COMO SUPLENTE, INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 11 91 PAG 23420 COL 02.
• OF 398/91, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP DELFIM NETTO E ROBERTO CAMPOS, COMO TITULARES E OS DEP JOSE LOURENÇO E FRANCISCO DIOGENES, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 11 91 PAG 23421 COL 02.
• OF PSDB-I-488/91, DO DEP JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER, INDICANDO OS DEP PAULO HARTUNG COMO TITULAR E SERGIO MACHADO COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 11 91 PAG 23421 COL 01.
• OF GA-I-495/91, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP CESAR MAIA, FERNANDO BEZERRA COELHO, GERMANO RIGOTTO E MANOEL MOREIRA, COMO TITULARES E GONZAGA MOTTA, JOSE DUTRA, LUIZ ROBERTO PONTE E TIDEI DE LIMA, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 11 91 PAG 23421 COL 01.
13/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 372-L-BL-PARL./91, DO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO O DEP ELISIO CURVO COMO TITULAR, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP MAURICI MARIANO, PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 15 11 91 PAG 23441 COL 02.
13/11/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP CARDOSO ALVES.
13/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DE INSTALAÇÃO. REUNIRAM-SE EM PLENARIO OS DEP BENITO GAMA, CARRION JUNIOR, CESAR MAIA, DELFIM NETTO, EDEN PEDROSO, FELIX MENDONÇA, FLAVIO ROCHA, FRANCISCO DORNELLES, JOSE MARIA EYMAEL, MANOEL CASTRO, MANOEL MOREIRA E PAULO HARTUNG, MEMBROS TITULARES; OS DEP FRANCISCO DIOGENES, JESUS TAJRA E LUIZ PONTES, MEMBROS SUPLENTES, INDICADOS PELA PRESIDENCIA DA CASA PARA COMPOREM ESTA COMISSÃO; ASSUMIU A PRESIDENCIA DOS TRABALHOS O DEP FELIX MENDONÇA, QUE LEVOU AO CONHECIMENTO DO PLENARIO A SEGUINTE CHAPA DE COMPOSIÇÃO DA MESA DECORRENTE DE ENTENDIMENTOS INTERPARTIDARIOS: PARA PRESIDENTE, DEP MANOEL MOREIRA, PARA PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO; PARA SEGUNDO VICE-PRESIDENTE, DEP BENITO GAMA; PARA TERCEIRO VICE-PRESIDENTE, DEP CARRION JUNIOR; A SEGUIR, O DEP FELIX MENDONÇA PASSOU OS TRABALHOS AO PRESIDENTE ELEITO; O PRESIDENTE INDICOU PARA RELATOR DOS TRABALHOS O DEP FRANCISCO DORNELLES; O PRESIDENTE INFORMOU AOS PRESENTES QUE A CAMARA DEVERA PRONUNCIAR-SE SOBRE A MATERIA ATE O DIA 18 02 92; O DEP CESAR MAIA SUGERIU FOSSE CONVOCADA UMA REUNIÃO PARA TERÇA-FEIRA PROXIMA, COM A PRESENÇA DAS SEGUINTES AUTORIDADES: DOUTOR JOSE LUIZ BULHÕES PEDREIRA, DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, DOUTOR PAULO GUILHERME A. CUNHA, DOUTOR CARLOS A. ROCCA, DOUTOR ALCIDES JORGE COSTA E DOUTOR LUIZ CARLOS MENDELLI; O DEP FRANCISCO DORNELLES APOIOU A SUGESTÃO DO DEP CESAR MAIA, SALIENTANDO A IMPORTANCIA DO ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE A SER ABORTADOS PELOS REFERIDOS JURISTAS.
18/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DA SEGUNDA REUNIÃO - AUDIENCIA PUBLICA. REUNIU-SE ORDINARIAMENTE A COMISSÃO DESTINADA A OUVIR OS DEPOIMENTOS DOS SENHORES DOUTOR LUIZ CARLOS MANDELLI, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COORDENADOR DA COMISSÃO EMPRESARIAL DE COMPETITIVIDADE; DOUTOR CARLOS ANTONIO ROCCA, ECONOMISTA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO MAPPIN-SP; DOUTOR PAULO GUILHERME AGUIAR CUNHA, PRESIDENTE DO GRUPO ULTRA; DOUTOR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, PROFESSOR TITULAR DE DIREITO ECONOMICO E CONSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE MACKENZIE; DOUTOR JOSE LUIZ BULHÕES PEDREIRA, ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO TRIBUTARIO; DOUTOR ALCIDES JORGE COSTA, ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO TRIBUTARIO; DOUTOR EIVANY ANTONIO DA SILVA, DIRETOR DA AREA DE IMPOSTOS ARTHUR ANDERSEN; DOUTOR SERGIO APROBATO MACHADO, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TODOS FIZERAM SUAS EXPOSIÇÕES, SENDO INQUIRIDOS PELOS DEP EDEN PEDROSO, JESUS TAJRA, GERMANO RIGOTTO, JOSE MARIA EYMAEL E LUIZ ROBERTO PONTE.
18/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PSDB/I/494/91, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO O DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME COMO TITULAR E O DEP SERGIO MACHADO, DOMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 19 11 91 PAG 23421 COL 02.
19/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO NA COMISSÃO ESPECIAL.
20/11/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 327 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ALOISIO MERCADANTE: EMENDAS 91 A 97, 176 A 182; DEP AMARAL NETTO: EMENDAS 201 A 203; DEP AMAURY MULLER: EMENDA 291; DEP ANTONIO BRITTO: EMENDAS 106 A 110; DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME: EMENDAS 221 A 224; DEP BENITO GAMA: EMENDAS 200, 259 A 270; DEP CELSO BERNARDI: EMENDA 220; DEP CESAR MAIA: EMENDAS 11 A 13, 46, 199, 325 A 327; DEP EDEN PEDROSO: EMENDA 299; DEP ERNESTO GRADELLA: EMENDAS 74 A 90; DEP FABIO MEIRELLES: EMENDAS 34 A 36; DEP FELIX MENDONÇA: EMENDAS 316 A 318; DEP FERNANDO BEZERRA COELHO: EMENDAS 101 A 104, 315, 319 A 324; DEP FETTER JUNIOR: EMENDAS 213 A 219; DEP GONZAGA MOTA: EMENDAS 72 E 73; DEP HEITOR FRANCO: EMENDA 71; DEP JACKSON PEREIRA: EMENDAS 100, 225 A 250, 290; DEP JESUS TAJRA: EMENDAS: 24 A 31; DEP JOSE LUIZ CLEROT: EMENDA 175; DEP JOSE MARIA EYMAEL: EMENDAS 15 A 16, 111 A 174; DEP JOSE SERRA: EMENDAS 252 A 258; DEP LUIS EDUARDO: EMENDAS 01 A 05; DEP MANOEL CASTRO: EMENDAS 271 A 289, 314; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO: EMENDAS 98 E 99; DEP MARCELO BARBIERI: EMENDAS 06 A 10; DEP MAX ROSENMANN: EMENDA 251; DEP MUNHOZ DA ROCHA: EMENDAS 21 A 23; DEP NILSON GIBSON: EMENDAS 19 E 20; DEP PAES LANDIM: EMENDAS 14, 37 A 45, 47 A 59, 62 A 70, 183 A 198; DEP PEDRO NOVAIS: EMENDAS 305 A 313; DEP PEDRO PAVÃO: EMENDAS 17 E 18; DEP ROBERTO FREIRE: EMENDA 105; DEP RODRIGUES PALMA: EMENDAS 32 E 33; DEP VICTOR FACCIONI: EMENDAS 204 A 212; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDAS 292 A 298, 300 A 304; DEP WILSON CAMPOS: EMENDAS 60 E 61. DCN1 22 11 91 PAG 24055 COL 02.
21/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE ORDINARIAMENTE, A COMISSÃO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO DOS SENHORES FRANCISCO CANINDE PEGADO, PRESIDENTE DA CONFRDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES - CGT; LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS, PRESIDENTE DA FORÇA SINDICAL; JAIR MENEGUELLI, PRESIDENTE DA CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - CUT. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE, E A SEGUIR, PASSOU A PALAVRA AO DEPOENTE FRANCISCO CANINDE PEGADO, QUE FEZ SUA EXPOSIÇÃO SENDO INQUIRIDO PELOS DEP GONZAGA MOTTA, EDEN PEDROSO, ELISIO CURVO, FERNANDO BEZERRA COELHO, FELIX MENDONÇA E MANOEL CASTRO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE COMUNICOU AO PLENARIO A DECISÃO DE REQUERER A APENSAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CASA REFERENTES A TRIBUTAÇÃO, BASEADO NO ARTIGO 142, 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO, E NO ATO DA PRESIDENCIA QUE CONSTITUIU A PRESENTE COMISSÃO, DETERMINANDO A SECRETARIA QUE TOMASSE AS MEDIDAS CABIVEIS. SOBRE O ASSUNTO EXPUSERAM A SUA OPINIÃO OS DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, FRANCISCO DORNELLES, ELISIO CURVO E MANOEL CASTRO.
22/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 91 PAG 24116 COL 02. REP.: DCN1 16 05 92 PAG 9122 COL 01.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PLP 202/89. DCN1  27 11 91 PAG 24368 COL 02.
26/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DA QUARTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS INTERNOS. O PRESIDENTE ABRIU OS TRABALHOS, LENDO O EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS. DANDO INICIO A ORDEM DO DIA, O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES QUE TECEU COMENTARIOS SOBRE O PRIMEIRO ESBOÇO DO PARECER APRESENTADO A COMISSÃO, RESSALTANDO OS PONTOS CONSIDERADOS RELEVANTES E FAZENDO UM BREVE PARALELO ENTRE AS MODIFICAÇÕES FEITAS NA SUA PROPOSTA EM RELAÇÃO A DO GOVERNO. DISCUTIRAM A MATERIA OS DEP JESUS TAJRA, EDEN PEDROSO, FERNANDO BEZERRA COELHO, ALUIZIO MERCADANTE, TIDEI DE LIMA, LUIS ROBERTO PONTE, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, MANOEL CASTRO E FELIX MENDONÇA. AO TERMINO DAS INDAGAÇÕES, O RELATOR RESPONDEU AS QUESTÕES A ELE FORMULADAS, ESCLARECENDO QUE O PARECER AINDA SOFRIA ALTERAÇÕES.
• RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES.
28/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 254/91, DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP LUIZ MOREIRA, COMO SUPLENTE PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 30 11 91 PAG 25068 COL 01.
29/11/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DA QUINTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA. EM SEGUIDA, PASSOU A PALAVRA AO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, QUE TECEU COMENTARIOS SOBRE O SEGUNDO ESBOÇO DO PARECER APRESENTADO A COMISSÃO, RESSALTANDO OS PONTOS CONSIDERADOS RELEVANTES E AS ALTERAÇÕES FEITAS NO NOVO PARECER, ACRESCENTANDO QUE O TEXTO EM EXAME AINDA PODERIA VIR A SER APERFEIÇOADO. DISCUTIRAM A MATERIA OS DEP EDEN PEDROSO E JOSE MARIA EYMAEL. AO TERMINO DAS INDAGAÇÕES, O RELATOR RESPONDEU AS QUESTÕES A ELE FORMULADAS, ESCLARECENDO QUE O PARECER AINDA SOFRIA ALTERAÇÕES. FINALIZANDO, O RELATOR DISCORREU, AINDA, SOBRE ASPECTOS DE SEU PARECER AGRADECENDO A CONTRIBUIÇÃO DADA PELOS DEP JESUS TAJRA, JOSE MARIA EYMAEL, EDEN PEDROSO E CESAR MAIA E AINDA OS SENHORES DOUTOR AGENOR MANZANO; DOUTOR CESAR VIEIRA DE REZENDE, ASSESSORES LEGISLATIVOS, ADA ESTELA BAFFI DAMIÃO, ASSESSORA DO PSDB, DOUTOR LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY, EX-SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL; DOUTOR LUIZ CARLOS PIVA, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA E A TODA A EQUIPE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DCN1 08 08 92 PAG 17989 COL 02.
11/12/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• ATA DA SEXTA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DA ATA E DO EXPEDIENTE. A SEGUIR, PASSOU-SE AO RESUMO DOS PARECERES DO PL. 2159/91, E SEUS ANEXOS. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO E AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO. DISCUTIRAM A MATERIA OS DEP CESAR MAIA, GERMANO RIGOTTO, VIVALDO BARBOSA JOSE MARIA EYMAEL, ALOISIO MERCADANTE, ROBERTO CAMPOS, EDEN PEDROSO, MANOEL CASTRO, FERNANDO B. COELHO, LUIZ ROBERTO PONTE, WALDIR PIRES, WILSON MULLER E ALBERTO GOLDMAN, COM APROVAÇÃO DO PARECER RELATIVOS AS ALTERAÇÕES AOS ARTIGOS 05, 10, 11, 16, 74 E 96, PROPOSTAS PELOS DEP CESAR MAIA, VIVALDO BARBOSA E ALOISIO MERCADANTE DURANTE A DISCUSSÃO. AO PL. 2156/91, APENSADO, FOI APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 09, 11 E 13 E, COM SUBEMENDA, AS EMENDAS 05 E 07; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02, 03, 04, 08 E 10; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 06 E 12. QUANTO AO PL. 2155/91, APENSADO, FOI APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUTIRAM A MATERIA OS DEP JOSE MARIA EYMAEL, FERNANDO B. COELHO, CESAR MAIA, PAULO MANDARINO, ALOISIO MERCADANTE, EDEN PEDROSO, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, ENTRE OUTROS. APROVAÇÃO DO PARECER COM AS MODIFICAÇÕES AOS ARTIGOS QUARTO, PARAGRAFOS SEGUNDO E DECIMO SEGUNDO, SUGERIDOS PELO DEP PAULO MANDARINO. DCN1 08 08 92 PAG 17990 COL 01.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, A ESTE, E AS EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 08 08 92 PAG 17990 COL 01.
13/12/1991 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, COM SUBSTITUTIVO A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2159-A/91. DCN1 24 01 92 PAG 1173 COL 01.
14/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; SALATIEL CARVALHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA, PARA ESTE PROJETO E PARA OS PL. 2452/91, PL. 2155/91, PL. 2156/91 E PLP 91/91. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES, SOBRE O REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA NÃO SER REGIMENTAL. ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE DE QUE HOUVE PRECEDENTE EM 14 12 90, QUANDO SE APROVOU UM REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. O DEP GERSON PERES ARGUMENTA QUE AQUELA APROVAÇÃO FOI CONSENSUAL E QUANTO A ESTE REQUERIMENTO NÃO HA CONSENSO. O PRESIDENTE COMUNICA QUE A QUESTÃO DE ORDEM ESTA DECIDIDA E COLOCARA EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 161 DO REGIMENTO, O RECEBIMENTO, PELA MESA, DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. O PRESIDENTE ACOLHE A QUESTÃO DE ORDEM E RECEBE O REQUERIMENTO DE DESTAQUE. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE GENOINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO E DO ARTIGO 186, INCISO II DO REGIMENTO COMUM, SOBRE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA SER PELO PROCESSO NOMINAL COM MAIORIA ABSOLUTA PARA SUA APROVAÇÃO. O PRESIDENTE ESCLARECE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO A MAIORIA ABSOLUTA SE VERIFICA EM PROCESSO SIMBOLICO DE VOTAÇÃO. CASO HAJA DUVIDA DA MESA EM CONSTATAR TAL MAIORA, OU DIVERGENCIA NO PLENARIO, A MESA PROCESSARA A VOTAÇÃO NOMINAL. APRESENTAÇÃO DE RECURSO A CCJR PELO DEP JOSE GENOINO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE DIRCEU, ISRAEL PINHEIRO, JOSE SERRA E CESAR MAIA. COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE DE QUE HOUVE DIVERGENCIA NA VOTAÇÃO E A MESA NÃO PODE CONSTATAR A MAIORIA ABSOLUTA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA, DE OFICIO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. SIM = 204; NÃO = 143; ABST.: 07; TOTAL = 354. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE AO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. DCN1 15 12 91 PAG 26677 COL 02.
16/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:02 Sessão - Deliberativa
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PL. 2156/91 E PLP 91/91. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM = 227; NÃO = 79; ABST. = 9; TOTAL = 315. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 17 12 91 PAG 26854 COL 02.
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; NEY LOPES, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO E VITAL DO REGO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE PROJETO E OS PL. 2452/91, PLP 91/91 E PL. 2156/91. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO, RESSALVADO O DESTAQUE. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ROBERTO FREIRE, ALDO PINTO, CARDOSO ALVES E GERMANO RIGOTTO. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DETERMINADA PELA MESA, DE OFICIO. NÃO FOI CONSTATADA A MAIORIA ABSOLUTA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGENCIA CONJUNTA. SIM = 254; NÃO = 106; ABST. = 6; TOTAL = 366. DCN1 17 12 91 PAG 26905 COL 02.
18/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 18 12 91 PAG 26966 COL 02.
18/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, RESSALVADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, E JOSE GENOINO, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DOS DESTAQUES AOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 16. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINDO DOS DEP RICARDO IZAR, LUIS CARLOS HAULY E VICTOR FACCIONI. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 16 DOS DEP VICTOR FACCIONI, RODRIGUES PALMA, PEDRO VALADÃO E LUIS EDUARDO. REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 16. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO. SIM = 92; NÃO = 228; ABST. = 1; TOTAL = 321. REJEIÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 17. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DEMAIS DESTAQUES. REJEIÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 76. APROVAÇÃO DO ARTIGO 76. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIS EDUARDO, PARA INCLUIR A EXPRESSÃO 'ATE' APOS A EXPRESSÃO 'ALIQUOTA DE', CONSTANTES DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 20.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 12 91 PAG 27103 COL 01.
18/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 19 12 91 PAG 27130 COL 01.
19/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/402/91.
30/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8383/91. DOFC 31 12 91 PAG 31138 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 890/91-PE E MENSAGEM 14/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 31 12 91 PAG 31147 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-23/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 14/92-CN. DCN 18 03 92 PAG 0219 COL 01.
17/03/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: COUTINHO JORGE, JOÃO ROCHA E MOISES ABRÃO. DEUTADOS: FRANCISCO DORNELLES, GONZAGA MOTA E FERNANDO BEZERRA COELHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN 18 03 92 PAG 0260 COL 01.
10/04/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 320; NÃO 42; ABS 03; NULO 02; TOTAL: 367. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.