PL 3364/2020

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Schiochet - PSL/SC

17/06/2020

Ementa

Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 2011.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/07/2020

Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 726/20 - PE.
Motivo do veto: DOU 10/12/20 PÁG 13 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (65)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3364/2020, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que: "Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".

23/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3774/2020.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2020.

23/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/20 PÅG 09.

29/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

30/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

04/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2069/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”".

•

Aprovado requerimento n. 2069/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2069/2020.

•

Apresentação do Requerimento n. 2077/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer o apensamento do PL 3936/20 ao PL 3364/20 por versarem sobre o mesmo assunto. ".

05/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Especial.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.364, de 2020, nº 3.774, de 2020, nº 3.909, de 2020, e nº 3.919, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

05/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/08/20 PÅG 842, Letra A.

11/08/2020

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/08/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

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Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

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Retirado pelo autor.

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Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

•

Encerrada a discussão.

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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 63.

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 32; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 12, 18, 19, 21, 24, 26, 32, 35, 37, 38, 39, 41, 46, 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 56, e pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Retirado de pauta, de ofício.

18/08/2020

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

18/08/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 871, Letra B.

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

26/08/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Votação em turno único.

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Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

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Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

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Retirado o DTQ 1: PSB: preferência para votação do PL 3909/20 sobre o PL 3364/20. (art. 161, IV)

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Retirado o DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário nº 25. (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 3: Bloco PL (DEM): Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 34. (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 6: DEM: Destaque da Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)

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Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 da referida subemenda. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 8: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 do referido substitutivo. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 9º do Substitutivo apresentado ao PL 3.364/2020. (art. 161, I)

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Retirado o DTQ 14: DEM: Emenda de Plenário nº 59. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 18: PATRIOTA: Emenda de Plenário n. 56. (art. 161, II)

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Votação do DTQ 16: PDT - Emenda de Plenario nº 60.

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Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.

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Votação do DTQ 9: PSL - Emenda de plenário nº 2.

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Encaminhou a Votação o Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).

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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.

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Votação do DTQ 19: PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE - Destaque para votação em separado da expressão "urbano ou semiurbano" constante do caput art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão "urbano ou semiurbano" repetida no art. 9° do referido substitutivo.

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Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso V, contido no parágrafo primeiro, do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3364/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

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Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

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Mantido o texto.

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Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ou naquelas que realizam diretamente o serviço de transporte público coletivo de passageiros, de forma proporcional ao número de passageiros transportados pela respectiva empresa em relação ao total transportado sob a gestão do ente, devendo ser direcionada exclusivamente aos fins previstos nesta Lei” constante do §2º do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3364/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 10: PSOL: Emenda de Plenário nº 36. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.

•

Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 53. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53.

•

Votação do DTQ 12: PT: Emenda de Plenário n. 54. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.

•

Votação do DTQ 15: PDT: Emenda de Plenario n. 47. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 47.

•

O Presidente esclarece ao Plenário que a subemenda apreciada durante a deliberação da matéria corresponde a reformulação do parecer às emendas de plenário encaminhada à Mesa pelo relator, deputado Hildo Rocha, na data de hoje. Doravante, informa que só serão admitidas reformulações a pareceres já formalizados mediante autorização da Presidência, e sempre em plenário.

•

Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.364-C/2020).

26/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.774/2020 e 3.909/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).

28/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/20/SGM-P.

01/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

23/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 776/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

09/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC 726/20 - PE.
Motivo do veto: DOU 10/12/20 PÁG 13 COL 02.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Exarado despacho no Requerimento n. 2.077/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.077/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.364/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

06/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 375/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto ao PL 3.364/2020. Resultado: mantido o veto total.