PL 688/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Freire Júnior - PMDB/TO

20/04/1999

Ementa

Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.

Explicação da Ementa

Concede incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores com idade superior a cinqüenta anos.

Indexação

Incentivo fiscal, contratação, idoso, limitação, remuneração, salário mínimo, facultatividade, empregador, pagamento, contribuição previdenciária, opção, ausência, recolhimento, inexistência, contagem, tempo de serviço, efeito, aposentadoria, isenção, contribuição social, destinação, serviço social, formação profissional, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/09/2019

Deferido o Requerimento n. 2.169/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.169/2019. Apense-se o Projeto de Lei n. 688/1999 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, revejo o despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 6.930/2006, para determinar sua análise pela Comissão de Seguridade Social e Família. Tendo em vista que o subconjunto de proposições encabeçada pelo Projeto de Lei n. 688/1999 já recebeu parecer das Comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação, encaminhe-se todo o conjunto de proposições a ser encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006 diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.930/2006: CSSF CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/1999

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 688/1999, pelo Dep. Freire Júnior, que "dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade."

26/05/1999

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 25 05 99 PAG 23406 COL 01.

28/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 725/99.(DESPACHO INICIAL)

14/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.

17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

24/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 913/99.(DESPACHO INICIAL)

10/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 725/99 E PL. 913/99, APENSADOS.

13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO CARVALHO.

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.694/00.

13/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela rejeição deste, do PL-725/1999, do PL-913/1999, do PL-2694/2000, apensados.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-3968/2000.

02/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

24/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Carvalho, pela rejeição deste, do PL-725/1999, do PL-913/1999, do PL-2694/2000, e do PL-3968/2000, apensados.

22/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4892/2001.

26/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Eni Voltolini.

29/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

15/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Eni Voltolini).

16/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

12/09/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eni Voltolini

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5993/2001.(DESPACHO INICIAL)

16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

30/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá

28/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6804/2002.

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL-7108/2002.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-838/2003.

22/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6443/2002, PL-5993/2001, PL-3968/2000, PL-913/1999, PL-6424/2002, PL-843/2003, PL-6804/2002, PL-838/2003, PL-725/1999, PL-4892/2001, PL-2694/2000, PL-7108/2002 apensadas.

26/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-956/2003.

12/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1147/2003.

01/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-956/2003.

28/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2003

05/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2635/2003.

29/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3172/2004.

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3345/2004.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

30/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3389/2004.

16/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

17/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 6804/2002, do PL 843/2003, do PL 1127/2003, do PL 1147/2003, e do PL 3172/2004, apensados.

17/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/02/2005

25/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2635/2003, PL-3172/2004, PL-6443/2002, PL-5993/2001, PL-3968/2000, PL-3345/2004, PL-956/2003, PL-913/1999, PL-6424/2002, PL-1147/2003, PL-843/2003, PL-6804/2002, PL-838/2003, PL-1127/2003, PL-725/1999, PL-4892/2001, PL-2694/2000, PL-7108/2002, PL-3389/2004 apensadas.

29/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/03/05PÁG 09256 COL 02, Letra A.

22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Medeiros (PL-SP)

23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)

15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 78 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 249, DE 2007, pelo Deputado(a) Vic Pires Franco, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADA a solicitação do REQ-71/2007, com relação a esta proposição.
DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13823 COL 01.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15337 COL 01

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2007. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01

06/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga

06/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)

12/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 1147/2003, do PL 3172/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados.

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

•

Parecer Vencedor, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 1147/2003, do PL 2635/2003, do PL 3172/2004, do PL 3345/2004, do PL 3389/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados.

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eudes Xavier. O parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, passou a constituir Voto em Separado.

24/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 34/2008-CTASP.

24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

24/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2635/2003, PL-3172/2004, PL-6443/2002, PL-5993/2001, PL-3968/2000, PL-3345/2004, PL-956/2003, PL-913/1999, PL-6424/2002, PL-1147/2003, PL-843/2003, PL-6804/2002, PL-838/2003, PL-1127/2003, PL-725/1999, PL-4892/2001, PL-2694/2000, PL-7108/2002, PL-3389/2004 apensadas.

25/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 34/08 - CTASP comunicando a divergência de pareceres quanto ao mérito deste.

06/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 688-A/99, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Ofício n.º 575/08/SGM/P, de 06 de maio de 2008, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

15/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)

14/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

30/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais

•

Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)

21/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais

•

Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/2003, 1.127/03 e 1.147/03, apensados.

17/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta.

24/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

15/07/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

12/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

02/09/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Geraldinho (PSOL-RS)

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5977/2009. Por oportuno, tendo em visto a sua competência, determino que a CFT também se pronunciará quanto ao mérito da matéria.

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se a este o PL-5977/2009.

17/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5539/2009, pelo Dep. Geraldinho, que "requer, nos termos do Art. 32, X, g combinado com o Art. 139, II, a do Regimento Interno a Revisão de Despacho da proposição PL 688/1999, que dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade."

28/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao REQ 5539/09: "PREJUDICADO, tendo em vista o fato de a CFT já se encontrar incluída no despacho inicial da referida proposição, restando, portanto, atendida a solicitação do Requerente. Oficie-se. Publique-se". DCD 29 09 09 PAG 53345 COL 02.

05/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6100/2009.

02/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Geraldinho

•

Parecer do relator, Dep. Geraldinho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 688/99, dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00 e 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02 e 7.108/02, 838/03, 956/03 e 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04 e 3.389/04, 5.977/09 e 6.100/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02 e 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03 e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02 e 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados, com Substitutivo.

17/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)

17/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pela Dep. Luciana Genro

•

Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto nº 688/99 e dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09 e 6.100/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03 e 1.147/03, apensados, com Substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2011.

29/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-525/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16914 COL 01.

12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1251/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1252/2011.

29/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).

03/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)

04/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 688/99 e dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09, 6.100/09, 525/11, 1.251/11 e 1.252/11, apensados, do Substitutitvo da Comissão de Seguridade Social e Família, e; no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados.

26/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia.

27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-725/1999, PL-913/1999, PL-2694/2000, PL-3968/2000, PL-4892/2001, PL-5993/2001, PL-6424/2002, PL-6443/2002, PL-6804/2002, PL-7108/2002, PL-843/2003, PL-838/2003, PL-956/2003, PL-1127/2003, PL-1147/2003, PL-2635/2003, PL-3172/2004, PL-3345/2004, PL-3389/2004, PL-5977/2009, PL-6100/2009, PL-525/2011, PL-1251/2011, PL-1252/2011, PL-1495/2011 apensadas.

09/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

03/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, e do PL 1251/2011, apensados, pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, e do PL 3239/2012, apensados, pela inconstitucionalidade do PL 2694/2000, do PL 956/2003, e do PL 3389/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, do PL 1147/2003, do PL 3172/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, do PL 1495/2011, e do PL 843/2003, apensados.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 3172/2004, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, e do PL 1251/2011, apensados, pela constitucionalidade e injuridicidade do Substitutivo 2 da CFT, do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, e do PL 3239/2012, apensados,
pela inconstitucionalidade do PL 2694/2000, do PL 956/2003, e do PL 3389/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, com emendas, do PL 1147/2003, com emenda, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, do PL 1495/2011, com emenda, e do PL 843/2003, com emenda, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2015.

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-687/2015.

10/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

19/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5253/2016.

14/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Lincoln Portela

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 2694/2000, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 956/2003, do PL 3172/2004, do PL 3389/2004, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, do PL 1251/2011, do PL 687/2015 e do PL 5253/2016, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, do PL 3239/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6424/2002, do PL 6443/2002 e do PL 1127/2003; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, com emendas, do PL 843/2003, com emenda, do PL 1147/2003, com emenda, do PL 1495/2011, com emenda, e do PL 4806/2016, com emenda, apensados.

08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6383/2016.

11/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), para reexame, em razão da apensação do PL 6383/2016.

20/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 2694/2000, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 956/2003, do PL 3172/2004, do PL 3389/2004, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, do PL 1251/2011, do PL 687/2015, do PL 5253/2016 e do PL 6383/2016, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, do PL 3239/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6424/2002, do PL 6443/2002 e do PL 1127/2003; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, com emendas, do PL 843/2003, com emenda, do PL 1147/2003, com emenda, do PL 1495/2011, com emenda, e do PL 4806/2016, com emenda, apensados.

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8146/2017.

23/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), para reexame.

06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8947/2017.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 688/1999 e dos PLs 725/1999, 2.694/2000, 4.892/2001, 6.804/2002, 7.108/2002, 956/2003, 3.172/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 1.251/2011, 687/2015, 5.253/2016 e 6.383/2016, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade dos PLs 913/1999, 3.968/2000, 838/2003, 2.635/2003, 3.345/2004, 525/2011, 1.252/2011, 3.040/2011, 3.239/2012 e 8.146/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos PLs 6.424/2002, 6.443/2002, 1.127/2003 e 8.947/2017, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, dos PLs 5.993/2001, 843/2003, 1.147/2003, 1.495/2011, 4806/2016 e 7346/2017, apensados.

22/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para reexame.

14/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e dos PLs 725/1999, com emenda, 913/1999, 3.968/2000, com emenda, 4.892/2001, com emenda, 5.993/2001, com emenda, 7.108/2002, com emenda, 838/2003, 1.147/2003, com emenda, 2.635/2003, 3.172/2004, com emenda, 3.345/2004, 5.977/2009, com emeda, 6.100/2009, com emeda, 525/2011, 1.251/2011, com emenda, 1.252/2011, 687/2015, com emenda, 6.383/2016, com emenda, 8.146/2017, com emenda, 8.947/2017, 6.424/2002, 6.443/2002, 1.127/2003, 1.495/2011, com emenda, 843/2003, com emenda, 10.001/2018, com emenda, 3.040/2011, 3.239/2012, 4.806/2016, com emenda e 7.346/2017, com emenda, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela inconstitucionalidade dos PLs 2.694/2000, 6.804/2002, 956/2003, 3.389/2004, e 5.253/2016, apensados.

23/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-10709/2018.

28/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), em virtude da apensação do PL 10709/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-382/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-382/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

29/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)

03/04/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1090/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Requer seja revisto o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 688 de 1999, que 'Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade', e seus apensados".

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1090/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1090/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1353/2019.

15/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o Requerimento n. 1090/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1143/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, V, ambos do RICD.

10/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2542/2019.

19/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3342/2019.

15/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2169/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (PRB/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.930/2006 com o Projeto de Lei nº. 688/99".

19/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6930/2006

25/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 187/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), que "Requer a desapensação das proposições 5228/2019, 1842/2003, 6192/2016, 6157/2019, 3581/2004, 6294/2005, 435/2019, 2117/2007, 7556/2010, todas apensadas à proposição 6930/2006, e da outras providenciais. ".

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 187/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 187/2022. Em consequência, determino o desfazimento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006 e a formação de dois novos blocos: (I) o primeiro, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.496/2013, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 5.228/2019, 1.842/2003, 6.192/2016, 6.157/2019, 3.581/2004, 6.294/2005, 435/2019, 2.117/2007, 7.556/2010, 2.094/2015, 1.665/2011, 6.230/2009, 6.941/2010, 7.952/2010, 7.802/2014, 170/2011, 318/2019, 7.666/2014, 3.334/2015, 5.117/2016, 1.867/2021, 5.509/2016, 1.049/2015, 5.841/2016, 3.413/2012 e 5.814/2016; (II) o segundo, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.930/2006, contendo apensados a este os Projetos de Lei n. 4.909/2005, 1.034/2019, 2.326/2019, 5.406/2005, 6.022/2005, 6.173/2005, 1.747/2007, 492/2007, 626/2007, 5.916/2016, 7.344/2006, 2.712/2011, 4.749/2019, 688/1999, 725/1999, 913/1999, 2.694/2000, 3.968/2000, 4.892/2001, 5.993/2001, 6.424/2002, 843/2003, 6.443/2002, 1.127/2003, 1.495/2011, 2.931/2019, 4.498/2019, 4.871/2019, 4.924/2019, 6.804/2002, 1.001/2018, 7.108/2002, 838/2003, 3.040/2011, 3.239/2012, 956/2003, 1.147/2003, 2.635/2003, 3.172/2004, 3.345/2004, 3.389/2004, 5.977/2009, 6.100/2009, 11.167/2018, 1.031/2019, 1.178/2019, 525/2011, 1.251/2011, 4.806/2016, 1.252/2011, 687/2015, 5.253/2016, 7.346/2017, 176/2019, 6.383/2016, 4.055/2019, 8.146/2017, 8.947/2017, 10.709/2018, 1.353/2019, 2.542/2019, 3.342/2019, 5.818/2019, 4.599/2020, 3.658/2021, 3.681/2021, 765/2003, 193/2007, 7.115/2010, 5.707/2013, 5.070/2020 e 179/2011.
Assim, submetam-se os Projetos de Lei n. 5.496/2013 e 6.930/2006 e seus respectivos apensados à apreciação do Plenário, ao regime prioritário e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.496/2013: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.930/2006: CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 688/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 688/1999 do PL 6930/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 688/1999 Emendas apresentadas

PL 688/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/1999

DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

17/09/2009

19/09/2019

PL 688/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 688/1999

Parecer do Relator

03/07/2013

Lincoln Portela

PRL 2 CCJC => PL 688/1999

Parecer do Relator

10/08/2015

Lincoln Portela

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG).

PRL 3 CCJC => PL 688/1999

Parecer do Relator

14/09/2016

Lincoln Portela

PRL 4 CCJC => PL 688/1999

Parecer do Relator

20/12/2016

Lincoln Portela

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 725/1999, do PL 2694/2000, do PL 4892/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 956/2003, do PL 3172/2004, do PL 3389/2004, do PL 5977/2009, do PL 6100/2009, do PL 1251/2011, do PL 687/2015, do PL 5253/2016 e do PL 6383/2016, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 913/1999, do PL 3968/2000, do PL 838/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, do PL 525/2011, do PL 1252/2011, do PL 3040/2011, do PL 3239/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6424/2002, do PL 6443/2002 e do PL 1127/2003; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5993/2001, com emendas, do PL 843/2003, com emenda, do PL 1147/2003, com emenda, do PL 1495/2011, com emenda, e do PL 4806/2016, com emenda, apensados.

PRL 5 CCJC => PL 688/1999

Parecer do Relator

19/12/2017

Lincoln Portela

PRL 6 CCJC => PL 688/1999

Parecer do Relator

14/08/2018

Lincoln Portela

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 688/1999

Parecer do Relator

21/05/2009

Pedro Novais

PRL 2 CFT => PL 688/1999

Parecer do Relator

02/12/2009

Geraldinho

SBT 1 CFT => PL 688/1999

Substitutivo

02/12/2009

Geraldinho

a) pela não implicação orçamentária e financeira do PL nº 5.993, de 2001, do PL nº 6.424, de 2002; dos PL nº 6.443, de 2002; do PL nº 843, de 2003; do PL nº 1.127, de 2003; e do PL nº 1.147, de 2003; não cabendo a esta Comissão afirmar se a proposição é adequada ou não;

b) pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira dos PLs nºs 688, 725, 913, de 1999; dos PLs nºs 2.694 e 3.968, de 2000; do PL nº 4.892, de 2001; dos PLs nºs 6.804 e 7.108, de 2002; dos PLs nºs 838, 956 e 2.635, de 2003; dos PLs nºs 3.172, 3.345 e 3.389, de 2004, dos PLs nºs 5.977 de 2009 e PL 6.100/2009 e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

c) no mérito, pela aprovação dos PLs nº 5.993, de 2001, do PL nº 6.424, de 2002; dos PL nº 6.443, de 2002; do PL nº 843, de 2003; do PL nº 1.127, de 2003; e do PL nº 1.147, de 2003, nos termos do Substitutivo anexo.

PRL 3 CFT => PL 688/1999

Parecer do Relator

17/03/2010

Luciana Genro

SBT 2 CFT => PL 688/1999

Substitutivo

17/03/2010

Luciana Genro

a) pela não implicação orçamentária e financeira do PL nº 5.993, de 2001, do PL nº 6.424, de 2002; dos PL nº 6.443, de 2002; do PL nº 843, de 2003; do PL nº 1.127, de 2003; e do PL nº 1.147, de 2003; não cabendo a esta Comissão afirmar se a proposição é adequada ou não;
b) pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira dos PLs nºs 688, 725, 913, de 1999; dos PLs nºs 2.694 e 3.968, de 2000; do PL nº 4.892, de 2001; dos PLs nºs 6.804 e 7.108, de 2002; dos PLs nºs 838, 956 e 2.635, de 2003; dos PLs nºs 3.172, 3.345 e 3.389, de 2004, dos PLs nºs 5.977 de 2009 e PL 6.100/2009 e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
c) no mérito, pela aprovação dos PLs nº 5.993, de 2001, do PL nº 6.424, de 2002; dos PL nº 6.443, de 2002; do PL nº 843, de 2003; do PL nº 1.127, de 2003; e do PL nº 1.147, de 2003, nos termos do Substitutivo anexo.

PRL 4 CFT => PL 688/1999

Parecer do Relator

29/09/2011

Júlio Cesar

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (pendente de análise)

PRL 5 CFT => PL 688/1999

Parecer do Relator

04/10/2011

Júlio Cesar

PAR 1 CFT => PL 688/1999

Parecer de Comissão

26/10/2011

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rodrigo Maia..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 688/99 e dos PL's nºs 725/99, 913/99, 2.694/00, 3.968/00, 4.892/01, 6.804/02, 7.108/02, 838/03, 956/03, 2.635/03, 3.172/04, 3.345/04, 3.389/04, 5.977/09, 6.100/09, 525/11, 1.251/11 e 1.252/11, apensados, do Substitutitvo da Comissão de Seguridade Social e Família, e; no mérito, pela rejeição dos PL's nºs 5.993/01, 6.424/02, 6.443/02, 843/03, 1.127/03, 1.147/03 e 1.495/11, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 688/1999

Parecer do Relator

17/12/2004

Eduardo Barbosa

SBT 1 CSSF => PL 688/1999

Substitutivo

17/12/2004

Eduardo Barbosa

Dispõe sobre incentivos fiscais na contratação de trabalhadores idosos ou com idade superior a quarenta anos.

PAR 1 CSSF => PL 688/1999

Parecer de Comissão

16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 6804/2002, do PL 843/2003, do PL 1127/2003, do PL 1147/2003, e do PL 3172/2004, apensados.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CTASP => PL 688/1999

Voto em Separado

06/12/2007

Wilson Braga

Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (pendente de análise)

PRL 2 CTASP => PL 688/1999

Parecer do Relator

12/03/2008

Wilson Braga

PRV 1 CTASP => PL 688/1999

Parecer Vencedor

02/04/2008

Eudes Xavier

PAR 1 CTRAB => PL 688/1999

Parecer de Comissão

02/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Eudes Xavier. O parecer do Relator, Dep. Wilson Braga, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 1147/2003, do PL 2635/2003, do PL 3172/2004, do PL 3345/2004, do PL 3389/2004, do PL 6424/2002, do PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados.

PL 688/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5539/2009 => PL 688/1999

Requerimento de Redistribuição

17/09/2009

Geraldinho

Requer, nos termos do Art. 32, X, g combinado com o Art. 139, II, a do Regimento Interno a Revisão de Despacho da proposição PL 688/1999, que dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade.

REQ 7805/2017 => PL 688/1999

Requerimento

29/11/2017

Rogério Marinho

Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.

REQ 1090/2019 => PL 688/1999

Requerimento de Redistribuição

03/04/2019

Nicoletti

Requer seja revisto o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 688 de 1999, que "Dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade", e seus apensados.

REQ 2169/2019

Requerimento de Apensação

15/08/2019

Silvio Costa Filho

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.930/2006 com o Projeto de Lei nº. 688/99.