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PL 812/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Fassarella - PT/MG 16/08/1995
Ementa
Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.
Explicação da Ementa
SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE IMPEDE OS BRASILEIROS QUE NÃO
ESTIVEREM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES MILITARES DE PRESTAR EXAME OU MATRICULAR-SE EM QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU DE OBTER CARTEIRA PROFISSIONAL, MATRICULA OU INSCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE QUALQUER FUNÇÃO E LICENÇA DE INDUSTRIA E PROFISSÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 95 PAG 20923 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 812/1995 (3)
PL 889/1995 (1), PL 5953/2005; PL 1666/1996
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
01/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
02/09/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 09 95 PAG 20923 COL 02.
04/09/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
13/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP JAIME MARTINS.
DCN1 16 09 95 PAG 22478 COL 02.
14/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-889/1995.
26/03/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELIAS MURAD (AVOCADO).
DCD 27 03 96 PAG 8117 COL 02.
03/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1666/1996.
23/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE E AOS PL. 889/95 E PL. 1666/96, APENSADOS.
30/05/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA CONJUNTA AOS DEP MAURICIO CAMPOS E WERNER WANDERER.
21/08/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ELIAS MURAD, A ESTE E AOS PL. 889/95 E
PL. 1666/96, APENSADOS, CONTRA O VOTO DO
DEP JOSE GENOINO.
27/08/1996 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
ENCAMINHADO A CCJR.
30/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCD 15 11 96 PAG 30029 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0045 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO, PARAGRAFO UNICO DO RI.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.
12/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
20/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL-889/1995, e do PL-1666/1996, apensados.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 1666/1996
28/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-889/1995, PL-1666/1996 apensadas.
Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
13/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
26/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).