Imprimir

PL 5394/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 17/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2013 Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 5394/2013 (2)
PL 5643/2013; PL 4022/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 23/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.643/2013, apensado.


27/11/2013 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Davi Alcolumbre.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 18/08/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.


18/10/2016 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).


Tramitação
Data Andamento
17/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5394/2013, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/13 PÁG 14402 COL 01.
29/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
16/05/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013)
05/06/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
23/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.643/2013, apensado.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA).
30/10/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
13/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP).
27/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Davi Alcolumbre.
04/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5643/2013 apensada.
06/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/12/13 PÁG 58314 COL 01, Letra A.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015.
03/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação deste e do PL 5.643/2013, apensado, com substitutivo.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4022/2015.
03/05/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
18/08/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
13/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Retirado de pauta, pela ausência momentânea do relator.
20/09/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
Vista ao Deputado Rocha.
04/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
18/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Aprovado o Parecer.
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5643/2013, PL-4022/2015 apensadas.
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/10/2016, Letra B.
20/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
20/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Onyx Lorenzoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)