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PL 2006/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Mentor - PT/SP |
11/08/2011 |
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Ementa |
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Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. |
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Explicação da Ementa |
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Projeto de lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998. |
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Indexação |
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Consolidação legislativa, telecomunicações, radiodifusão, serviço de telecomunicações, organização, classificação, universalização, concessão, contrato, tarifa, intervenção, extinção, permissão, exploração, inciativa privada, rede, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), competência, composição, controle, contratação, obra, serviço de engenharia, radiofreqüência, satélite, manutenção, cadastro, usuário, telefone pré-pago, infração, penalidade.
_Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Fundo do Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, televisão a cabo, concessão, proteção, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, taxa, participação, empresa estrangeira, empresa jornalística, televisão educativa, radiodifusão comunitária, classificação, programação, obrigatoriedade, indicação, existência, sexo, violência, colocação, dispositivo, bloqueio, programa, tabela, valor, fiscalização, instalação, estação de telecomunicação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 213, § 6º, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/08/2011 |
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2006/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão". |
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11/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD (data a ser definida posteriormente) |
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29/08/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 30/08/11 PÁG 45633 COL 02. |
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06/09/2011 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Recebimento pela GTCL. |
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16/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 26/GTCL, do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis, que solicita a publicação do Projeto de Lei nº 2006/11, que consolida a legislação brasileira de telecomunicação e radiofusão. Informa que a publicação destina-se à divulgação do Projeto, para recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias, de sugestões por parte de diversos segmentos da sociedade, em consonância com o que estabelece o § 2º do art. 212 do RICD. |
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05/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho do Presidente no OF 26/GTCL: "Defiro a publicação do inteiro teor do PL n. 2006, de 2011, no Diário da Câmara dos Deputados e de sua ementa no Diário Oficial da União, com a ressalva de que neste último deverá constar a informação de abertura do prazo de 30 dias para que a ele sejam oferecidas sugestões, nos termos do §2º do art. 212 do RICD, e de que a íntegra do Projeto encontra-se disponível no endereço http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/54a-legislatura/gtcl>. Encaminhem-se as referidas publicações ao Grupo de Consolidação das Leis. Publique-se" |
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Encaminhamento, nesta data, do PL 2006/11 para publicação do Diário da Câmara dos Deputados - DCD, bem como do Aviso da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que a ele sejam oferecidas sugestões no Diário Oficial da União. |
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05/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 06/10/11 PÁG 03 COL 01 - Suplemento ao 175. |
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06/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato nº 02/2011, para abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação nº 2006/2011, no Suplemento ao DCD Nº 175, de 06/10/11, e no DOU, de 06/10/11, Seção 1, pag 148. |
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06/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 07/10/2011 - Art. 212, § 2º do RICD). |
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04/11/2011 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação da Sugestão a Projeto de Consolidação das Leis n. 4/2011 GTCL, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal. |
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23/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação |
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07/02/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) |
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10/04/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Arnaldo Jardim |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação. |
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23/04/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 GTCL, pelo Dep. Arnaldo Jardim |
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Relatório Prévio, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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07/05/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Arnaldo Jardim |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 GTCL, pelo Dep. Arnaldo Jardim |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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16/05/2012 |
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015. |
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10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luis Tibé (AVANTE-MG) |
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Tibé, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2006/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/08/2011 |
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PL 2006/2011 Pareceres apresentados |
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Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 GTCL => PL 2006/2011 |
Substitutivo |
23/04/2012 |
Arnaldo Jardim |
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Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. |
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SBT 2 GTCL => PL 2006/2011 |
Substitutivo |
23/04/2012 |
Arnaldo Jardim |
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Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. |
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PRL 1 GTCL => PL 2006/2011 |
Parecer do Relator |
07/05/2012 |
Arnaldo Jardim |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação. |
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PRL 2 GTCL => PL 2006/2011 |
Parecer do Relator |
07/05/2012 |
Arnaldo Jardim |
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Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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