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MPV 1028/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14179/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/02/2021
Ementa
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021.
Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
10/02/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14179/2021. DOU 01/07/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (62) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/02/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/02/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021.
Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o oficio n° 22/2021 do Senado Federal, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”.
À Medida foram oferecidas 58 (cinquenta e oito).
Recebida a Mensagem nº 27/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1028/2021.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1680
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 20, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1089/2021, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória (MPV) nº 1.028, de 2021, que “estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19'".
19/05/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Leitura do recebimento do Ofício nº 22/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.028/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).
02/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 58, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: 2, 3, 23 e 46; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada ao
PLV nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 450; total: 450.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 28; total: 301.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 397; total: 397.
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 109; não: 312; abstenção: 1; total: 422.
Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de comissão n° 37 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 37. Sim: 116; não: 314; abstenção: 1; total: 431.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque do inciso I do art. 4º apresentado ao PLV da MPV 1028/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Mantido o texto. Sim: 305; não: 105; total: 410.
Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de comissão n° 6 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 6. Sim: 122; não: 271;  total: 393.
Votação do DTQ 7: PSOL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 112; não: 322;  total: 434.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.028-A/2021) - (PLV 11/2021).
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
02/06/2021 Comissão Mista da MPV 1028/2021 (MPV102821)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que: "[EMENTA!]".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 11, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1028/2021, que Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19..
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS).
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 562/2021/SGM-P.
04/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 167/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
18/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
22/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki  (PTB/RS).
28/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14179/2021. DOU 01/07/21 PÁG 01 COL 01.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  191/2021 (CN)  comunicando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo sancionado do PLv 11/2021 (MPV 1028/2021).
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).