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MPV 1028/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14179/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/02/2021
Ementa
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Indexação
Redução, exigência, documentação, empréstimo, banco público, Banco privado, pessoa física, empresa, pandemia, coronavírus. _Facilidade, acesso, operação de crédito, incentivo, atividade econômica, crise econômica, emergência social.
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, Certidão Negativa de Débito (CND), empréstimo, empresa, recursos, conta de poupança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021.
Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
10/02/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14179/2021. DOU 01/07/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (62) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
10/02/2021 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/02/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/02/2021 a 12/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 27/03/2021.
Congresso Nacional: 10/02/2021 a 10/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
18/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o oficio n° 22/2021 do Senado Federal, que nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.028, de 2021, que “Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19”.
À Medida foram oferecidas 58 (cinquenta e oito).
Recebida a Mensagem nº 27/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1028/2021.
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1680
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 20, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
18/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1089/2021, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória (MPV) nº 1.028, de 2021, que “estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19'".
19/05/2021 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP)
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Leitura do recebimento do Ofício nº 22/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.028/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/6/2021 - 13h55 - 59ª Sessão).
02/06/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 58, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: 2, 3, 23 e 46; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada ao
PLV nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 450; total: 450.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 28; total: 301.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 397; total: 397.
Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 109; não: 312; abstenção: 1; total: 422.
Votação do DTQ 4: PDT: Emenda de comissão n° 37 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Henrique (PDT-SE).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 37. Sim: 116; não: 314; abstenção: 1; total: 431.
Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque do inciso I do art. 4º apresentado ao PLV da MPV 1028/2021, com vistas a sua supressão. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Mantido o texto. Sim: 305; não: 105; total: 410.
Votação do DTQ 3: PDT: Emenda de comissão n° 6 (art. 161, II).
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 6. Sim: 122; não: 271;  total: 393.
Votação do DTQ 7: PSOL: Emenda de Comissão nº 4 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 4. Sim: 112; não: 322;  total: 434.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.028-A/2021) - (PLV 11/2021).
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
02/06/2021 Comissão Mista da MPV 1028/2021 (MPV102821)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2021, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que: "[EMENTA!]".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o PLV nº 11, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1028/2021, que Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19..
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Nereu Crispim  (PSL/RS).
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo  (PT/CE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato  (PP/SP).
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral  (PSB/PE).
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini  (PL/RS).
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 562/2021/SGM-P.
04/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Abílio Santana  (PL/BA).
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 167/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.
14/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
18/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Luizianne Lins  (PT/CE).
22/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki  (PTB/RS).
28/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
30/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14179/2021. DOU 01/07/21 PÁG 01 COL 01.
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  191/2021 (CN)  comunicando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo sancionado do PLv 11/2021 (MPV 1028/2021).
13/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
23/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 236-CN, de 22/09/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1028, de 2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1028/2021    Emendas apresentadas
MPV 1028/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1028/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1028/2021 Autógrafo 02/06/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1028/2021 (MPV102821)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV102821 => MPV 1028/2021 Parecer às Emendas de Plenário 02/06/2021 Ricardo Silva Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pelo acolhimento da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada ao
PLV nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais emendas de Plenário.
Comissão Mista da MPV 1028/2021 (MPV102821)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV102821 => MPV 1028/2021 Parecer Proferido em Plenário 02/06/2021 Ricardo Silva Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais considerou-se inconstitucionais: 2, 3, 23 e 46; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1 e 9, consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.028, de 2021, e das Emendas nºs 7, 8, 11, 15, 16, 44, 52 e 58, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.
RDF 1 => MPV 1028/2021 Redação Final 02/06/2021 Ricardo Silva Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
PRLP 1 => MPV 1028/2021 Parecer Preliminar de Plenário 02/06/2021 Ricardo Silva Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
PRLE 1 => MPV 1028/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 02/06/2021 Ricardo Silva Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
DVT 1 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Nereu Crispim Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal da MPV 1028/202 - Parecer pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 02 de junho de 2021, as 15 horas e 28 minutos, votei SIM.
DVT 2 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Nereu Crispim Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal da MPV 1028/202 - Parecer pelo atendimento dos pressupostos constitucionais, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 02 de junho de 2021, as 15 horas e 15 minutos, votei SIM.
DVT 3 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do destaque 2 da MPV 1.028/2021 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, declaro que votei Não.
DVT 4 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Glaustin da Fokus Declaração de Voto ao DTQ 3 a MPV
1028/2020, que estabelece normas para
facilitação de acesso a crédito e mitigação
dos impactos econômicos decorrentes da
pandemia dacovid-19.
DVT 5 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Glaustin da Fokus Declaração de Voto ao Parecer da
Comissão Mista pelo Não Atendimento dos
Pressupostos constitucionais a MPV
1028/2020, que estabelece normas para
facilitação de acesso a crédito e mitigação
dos impactos econômicos decorrentes da
pandemia dacovid-19.
DVT 6 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Danilo Cabral Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Parecer Atendimentos dos Pressupostos
Constitucionais da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM ao adiamento.
DVT 7 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Danilo Cabral Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do Parecer Não Atendimentos dos Pressupostos
Constitucionais da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
DVT 8 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da apreciação do parecer do relator na parte que considera não atendidos os pressupostos constitucionais, apresentado à MP 1.028/2021, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.
DVT 9 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Fausto Pinato Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 2 supressivo, apresentado pelo PCdoB à MP 1.028/2021, na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas
DVT 10 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Danilo Cabral Declaração de Voto na Votação da subemenda substitutiva.
DVT 11 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Danilo Cabral Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 02 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
DVT 12 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Danilo Cabral  Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 04 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
DVT 13 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Danilo Cabral Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 05 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
DVT 14 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Danilo Cabral  Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO
QUE, na votação do DTQ 07 da MPV nº 1028/2021 na Sessão Deliberativa
Extraordinária (VIRTUAL) do dia 02/06/2021, votei SIM, conforme
orientação do meu partido.
DVT 15 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 02/06/2021 Giovani Cherini Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19.
DVT 16 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 04/06/2021 Abílio Santana 1 – DTQ 4-PDT- Emenda de comissão nº 37, votei NÃO , conforme orientação partidária.
2 – DTQ 5- PT- Emenda de plenário nº 2, votei nº, conforme orientação partidária.
3 -Parecer da C.M. P/ não atend. Dos pressupostos constitucionais, votei SIM, conforme orientação partidária.
DVT 17 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 14/06/2021 Aelton Freitas Declaração de Voto: SIM - Item: Subemenda Substitutiva
DVT 18 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 14/06/2021 Aelton Freitas Declaração de Voto: Não - Item: DTQ 7 Emenda de Comissão nº. 4
DVT 19 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 14/06/2021 Aelton Freitas Declaração de Voto: Não - Item: DTQ 3 Emenda de Comissão nº. 6
DVT 20 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 18/06/2021 Luizianne Lins Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
DVT 21 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 22/06/2021 Maurício Dziedricki DECLARAÇÃO DE VOTO - MPV 10282021.
DVT 22 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 28/06/2021 Aelton Freitas Declaração de Voto: Não - Item DTQ 3 Emenda de Comissão nº. 6
DVT 23 => MPV 1028/2021 Declaração de Voto 13/07/2021 Aelton Freitas Declaração de Voto: Não - Item: DTQ 7 Emenda Comissão nº. 4
MPV 1028/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 27/2021 Mensagem 18/02/2021 Poder Executivo Submete  à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021 que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia da covid-19".
REQ 1089/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/05/2021 André de Paula Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória (MPV) nº 1.028, de 2021, que “estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19".