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PL 9657/2018
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ, Carmen Zanotto - PPS/SC, Mandetta - DEM/MS 28/02/2018
Ementa
Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, normatização, cirurgia plástica reparadora, Sistema Único de Saúde.
_ Alteração, Lei dos Planos de Saúde, normatização, cirurgia plástica reparadora, plano de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a distribuição do PL 9.657/2018 às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
Apensados
Apensados ao PL 9657/2018 (1)
PL 334/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 30/03/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 334/2020, apensado, com substitutivo.


09/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9657/2018, pelas Deputadaas Laura Carneiro (PMDB-RJ) e outros, que: "Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis".
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
23/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/18 PÁG 32 COL 01.
27/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Informação n. 3462/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 9.657, de 2018, em anexo".
29/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8752/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a juntada ao Projeto de Lei nº 9.657, de 2018, da resposta ao Requerimento de Informação nº 3.462, de 2018".
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.752/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a distribuição do PL 9.657/2018 às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
18/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-334/2020.
Apense-se a este(a) o(a) PL-334/2020.
17/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) para elaboração de novo parecer, em virtude de apensação do PL 334/2020.
29/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
30/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 334/2020, apensado, com substitutivo.
31/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/04/2021)
20/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/03/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Luiz Lima
Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).
Aprovado o Parecer.
14/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
16/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 907, Letra A.
17/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-334/2020 apensada.
23/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
24/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 9657/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos do art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
11/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a distribuição do PL 9.657/2018 às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 9657/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 9657/2018 Parecer do Relator 11/07/2019 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
SBT 1 CSSF => PL 9657/2018 Substitutivo 30/03/2021 Luiz Lima Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
PRL 2 CSSF => PL 9657/2018 Parecer do Relator 30/03/2021 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 334/2020, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 9657/2018 Substitutivo 30/03/2021 Luiz Lima Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
PAR 1 CSSF => PL 9657/2018 Parecer de Comissão 14/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 334/2020, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 9657/2018 Substitutivo adotado pela Comissão 14/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
PL 9657/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8752/2018 => PL 9657/2018 Requerimento 29/05/2018 Laura Carneiro Requer a juntada ao Projeto de Lei nº 9.657, de 2018, da resposta ao Requerimento de Informação nº 3.462, de 2018.
REQ 9377/2018 => PL 3795/2004 Requerimento 18/12/2018 Carmen Zanotto Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro: