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PL 3734/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mário Heringer - PDT/MG |
26/10/2021 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080 de 1990. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual, diretrizes.
_ Alteração, Lei Federal, finalidade, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), repressão, prevenção, Crime contra a dignidade sexual, priorização, vítima, criança, adolescente.
_ Alteração, Lei Federal, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, inclusão, informação, grau de parentesco, relação, vítima, data de nascimento, grau de escolaridade, condenado.
_ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento especializado, pessoa, Transtornos parafílicos, prevenção, violência sexual, vítima, criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
11/05/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3734/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências". |
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13/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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14/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/21 PAG 606 |
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25/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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26/05/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022) |
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08/06/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
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27/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Diego Garcia |
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11/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido, para reexame. |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMULHER, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido. |
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18/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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02/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3734/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/12/2021 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3734/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3734/2021 |
Parecer do Relator |
29/11/2022 |
Flávia Morais |
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Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação. |
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PRL 2 CMULHER => PL 3734/2021 |
Parecer do Relator |
25/04/2023 |
Flávia Morais |
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Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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PRL 3 CMULHER => PL 3734/2021 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Flávia Morais |
|
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 3734/2021 |
Substitutivo |
11/05/2023 |
Flávia Morais |
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PL 3734/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 3734/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/12/2022 |
Flávia Morais |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3734/2021 |
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RPD 2 CMULHER => PL 3734/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3734/2021 |
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RPD 3 CMULHER => PL 3734/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/05/2023 |
Flávia Morais |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3734/2021 |
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RPD 4 CMULHER => PL 3734/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Diego Garcia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3734/2021 |
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RPD 5 CMULHER => PL 3734/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2023 |
Clarissa Tércio |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3734/2021 |
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