PLP 221/2004 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Max Rosenmann - PMDB/PR | 30/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autoriza a microfilmagem e a digitalização de documentação comercial e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
10/12/2004 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
30/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
10/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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• | Apense-se a este o PLP-226/2004. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-226/2004 apensada. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2004 PAG 55163 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
28/12/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
03/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius | ||||||||||||||||||||||
05/05/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
21/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3112/2005, do Dep. Luiz Antonio Fleury, que requer a retirada do PLP nº 226/2004 | ||||||||||||||||||||||
11/08/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
16/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
25/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
22/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
31/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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07/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. |
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06/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
26/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade e juridicidade. | ||||||||||||||||||||||
03/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5758/09, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||||
09/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Req. 5758/09: "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se sobre o PLP 221/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
11/11/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia de decisão da Presidência assinalando prazo de 10 sessões para que a Comissão se manifeste sobre este. | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Ofício 2263/09 - SGM/P assinalando prazo de dez sessões para que a Comissão se manifestes. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. | ||||||||||||||||||||||
24/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
18/12/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6111/2009, pelo Dep. Guilherme Campos, que requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 5.758, de 2009. | ||||||||||||||||||||||
07/01/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 6111/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Encaminhe-se a proposição à deliberação do Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, considerando o esgotamento do prazo adicional concedido por esta Presidência para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciasse sobre o PLP n. 221/04, nos termos aposto ao Requerimento n. 5758/09. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se". | ||||||||||||||||||||||
19/01/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, cópia do Ofício n.º 08/SGM/P/2010, de 07/01/2010, encaminhando o PLP 221/04 à apreciação do Plenário. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||