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PLP 221/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 30/11/2004
Ementa
Altera o art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Explicação da Ementa
Autoriza a microfilmagem e a digitalização de documentação comercial e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este o PLP-226/2004.
15/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-226/2004 apensada.
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/2004  PAG 55163 COL 02.
28/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
03/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius
05/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
21/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3112/2005, do Dep. Luiz Antonio Fleury, que requer a retirada do PLP nº 226/2004
11/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
25/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
07/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
22/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
31/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
26/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade e juridicidade.
03/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5758/09, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
09/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 5758/09:  "Assinalo o prazo adicional de dez sessões para  que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronuncie-se sobre o PLP 221/04, esgotado o qual a proposição deverá ser transferida à competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se."
11/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia de decisão da Presidência assinalando prazo de 10 sessões para que a Comissão se manifeste sobre este.
À CCJC o Ofício 2263/09 - SGM/P assinalando prazo de dez sessões para que a Comissão se manifestes.
17/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
24/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 6111/2009, pelo Dep. Guilherme Campos, que requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 5.758, de 2009.
07/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6111/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Encaminhe-se a proposição à deliberação do Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do RICD, considerando o esgotamento do prazo adicional concedido por esta Presidência para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciasse sobre o PLP n. 221/04, nos termos aposto ao Requerimento n. 5758/09. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
19/01/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, cópia do Ofício n.º 08/SGM/P/2010, de 07/01/2010, encaminhando o PLP 221/04 à apreciação do Plenário.
02/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER