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MPV 685/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13202/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/07/2015
Ementa
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), pessoa jurídica, diretrizes, critério, opção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/07/2015 a 28/07/2015**.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/08/2015.
Senado Federal: 19/08/2015 a 01/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2015 a 04/09/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2015.
Congresso Nacional: 22/07/2015 a 19/09/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2015

** Alterado prazo de emendamento para 08/08/2015
(atualizado em 22/07/2015, às 16h30)
 22/07/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13202/2015. DOU 09/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 532/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 01.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 233/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (217) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/07/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
22/07/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 23/07/2015 a 28/07/2015**.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/08/2015.
Senado Federal: 19/08/2015 a 01/09/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/09/2015 a 04/09/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/09/2015.
Congresso Nacional: 22/07/2015 a 19/09/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/11/2015

** Alterado prazo de emendamento para 08/08/2015
(atualizado em 22/07/2015, às 16h30)

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 308/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 685/15 e o calendário para sua tramitação.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na comissão mista, Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator-Revisor o Deputado Paulo Pimenta
10/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 34, de 9 de setembro de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 10/09/15, Seção 1, Página 1.
28/10/2015 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n. 468/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 685/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/10/2015 - 20:04 - 330ª Sessão).
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 468/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 685/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 90, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.
• Recebida a Mensagem nº 261/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 685/2015.
• Recebido o Parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 685/2015, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.
• Recebido o PLV nº 22, de 2015, da Comissão Mista da MPV 685/2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 444 COL 01. Suplemento ao 186.
29/10/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD de 30/10/15 PÁG 36 COL 01.
03/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Medida Provisória nº 685 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 87; total: 387.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 57 -DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 57 - DTQ 9.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado dos arts. 7º a 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 11.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que o Destaque nº 1 seja votado nominalmente (destaque para votação em separado dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15).
• Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Suprimidos os artigos destacados. Sim: 179; não: 239; abstenção: 1; total: 419.
• Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 131 - DTQ 6.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº 131 - DTQ 7.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso I do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 15.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 154 com o texto do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 201; não: 200; abstenção: 1; total: 402.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 4.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 12.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 154 - DTQ 13.
• Votação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Suprimido o artigo destacado.
• Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 14.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/11/2015 Plenário (PLEN) - 20:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PTB - DTQ 5.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 65" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Paullo Pimenta (PT-RS); e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 200; não: 235; abstenção: 3; total: 438.
• Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 10.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
• Rejeitada a Emenda nº 46.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 685-A/2015 - PLV 22/2015).
DCD de 04/11/15 PÁG 272 COL 01.
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.566/2015/SGM-P.
11/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 494/2015, do Concresso Nacional, que participa que o Senado Federal, em Sessão realizada em 11 de novembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, da Comissão Mista, nos termos do Parecer nº 90, de 2015- CN, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências", restabelecendo o texto original do Projeto de Lei de Conversão acima citado.
• Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015, de 2015, da Comissão Mista, nos termos do Parecer nº 90, de 2015-CN, aprovado pelo Senado Federal.
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2015, pelo Senado Federal, que: "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências".
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 494/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 685/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2015 - 9h16 - 351ª Sessão).
12/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/15 PÁG 140 COL 01, Letra B.
17/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015 adotado pelo Senado Federal (retorno do Senado Federal).
DCD 18/11/15 PAG 52 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Retirado o requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
• Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015 adotado pelo Senado Federal, solicitada pelos Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Newton Cardoso Jr., na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Retirada a verificação da votação.
• Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015 adotado pelo Senado Federal, ressalvados os destaques.
• Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos arts. 7º ao 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, com vistas a sua supressão - DTQ 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado dos arts. 7º ao 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, com vistas à sua supressão - DTQ 3.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do caput do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, para que seja reestabelecido o texto do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 aprovado pela Câmara dos Deputados - DTQ 4.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, com vistas à sua supressão - DTQ 5.
• Votação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015, para incluí-lo no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Aprovado o destaque. Sim: 371; não: 6; abstenção: 1; total: 378.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015, aprovado na Câmara dos Deputados em 3 de novembro de 2015 (351ª Sessão Deliberativa Extraordinária - 20h19), acrescido do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 adotado pelo Senado Federal à Medida Provisória nº 685/2015. (MPV 685-C/2015 - PLV 22/2015).
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 44/2015.
• Ofício nº 2.681/2015/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
08/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13202/2015. DOU 09/12/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 532/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 01.
15/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.910/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 98-CN, de 23/3/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 233/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 685/2015    Emendas apresentadas
MPV 685/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
11/11/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 685/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 685/2015 Autógrafo 10/11/2015 Câmara dos Deputados
AA 2 MESA => MPV 685/2015 Autógrafo 23/02/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 685/2015 (MPV68515)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 90 MPV68515 => MPV 685/2015 Parecer de Comissão 28/10/2015 Comissão Mista da MPV 685/2015 PARECER nº 90 , de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 685/2015, sobre a Medida Provisória nº 685, de 2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 685/2015 Redação Final 03/11/2015 Paulo Pimenta Redacao Final
RDF 2 => MPV 685/2015 Redação Final 17/11/2015 Paulo Pimenta Redacao Final
MPV 685/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 261/2015 => MPV 685/2015 Mensagem 28/10/2015 Poder Executivo Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 685/2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".