PEC 140/2012 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensada à PEC 293/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Assis Carvalho - PT/PI | 06/03/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
09/08/2018 | |||||||||||||||||||||||
Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se | |||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 140/2012 (1) | |||||||||||||||||||||||
PEC 283/2013 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012, pelos Deputados Assis Carvalho (PT-PI) e outros, que: "Altera o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos". | ||||||||||||||||||||||
06/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 07/03/12 PAG 5533 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 140/12. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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23/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012 | ||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
29/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-283/2013. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
01/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 283/2013, apensada. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Carlos. | ||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Fabio Trad (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36361 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-379/2015. | ||||||||||||||||||||||
08/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1658/2015. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004". | ||||||||||||||||||||||
09/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se | ||||||||||||||||||||||
10/08/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC29304, com a proposição PEC-283/2013 apensada. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 732/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||
15/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Em face da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, proposição apensada à PEC 293/2004 (proposição principal), esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||