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PL 5297/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4913/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Ferreira - PFL/SP 05/09/2001
Ementa
Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Explicação da Ementa
Estabelece que as multas de mora incidentes sobre o inadimplemento de obrigações civis ou comerciais, não poderão ser superiores a dois por cento; reduzindo proporcionalmente os valores pagos pontualmente, no montante da obrigação principal e da prestação correspondente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2001 Apense-se ao PL-4913/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5297/2001, pelo Dep. Moreira Ferreira, que "altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)."
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4913/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 28 09 01 PÁG 46439 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.