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PL 855/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Neilton Mulim - PR/RJ |
25/04/2007 |
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Ementa |
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Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Medalha do Mérito Cultural, homenagem póstuma, Jornalista, concessão honorífica, homenagem, pessoa física, pessoa jurídica, atuação, Jornalismo, atividade artística, atividade cultural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho. |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.777/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22903 COL 01. |
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11/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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17/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) |
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18/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) |
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30/05/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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04/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA). |
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• |
Vista ao Deputado Severiano Alves. |
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10/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Severiano Alves). |
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto |
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11/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/07/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 14 08 07 PAG 39748 COL 01, Letra A. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) |
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03/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. |
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28/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) |
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16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. |
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 855/2008-CCJC. |
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10/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 16 10 08 PAG 45826 COL 01, Letra B. |
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16/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008). |
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04/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1275/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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13/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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18/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho. |
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23/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 704/08/PS-GSE. |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.777/13 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 855/2007 Emendas apresentadas |
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PL 855/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2007 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 855/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 855/2007 |
Parecer do Relator |
28/11/2007 |
Pastor Manoel Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. |
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PRL 2 CCJC => PL 855/2007 |
Parecer do Relator |
12/03/2008 |
Pastor Manoel Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. |
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PRL 3 CCJC => PL 855/2007 |
Parecer do Relator |
16/04/2008 |
Pastor Manoel Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 855/2007 |
Parecer de Comissão |
07/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. |
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|
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RDF 1 CCJC => PL 855/2007 |
Redação Final |
13/11/2008 |
Mauro Benevides |
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|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CE => PL 855/2007 |
Parecer do Relator |
20/06/2007 |
Lobbe Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CE => PL 855/2007 |
Parecer de Comissão |
11/07/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 CE => PL 855/2007 |
Complementação de Voto |
11/07/2007 |
Lobbe Neto |
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Suprima-se o art. 3º do PL nº 855 de 2007, renumerando-se os demais. |
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CVO 2 CE => PL 855/2007 |
Complementação de Voto |
11/07/2007 |
Lobbe Neto |
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Suprima-se o art. 3º do PL nº 855 de 2007, renumerando-se os demais. |
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