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PL 2249/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9433/1997
Origem: MSC 640/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/12/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.   _
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Indexação
NORMAS, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, FIXAÇÃO, CRITERIOS,  ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE,  PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, ESGOTO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, RATEIO, CURSO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, TECNOLOGIA, RACIONALIZAÇÃO, AGUA, ABASTECIMENTO DE AGUA.  
_CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, GESTÃO, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO NACIONAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, ORGÃO COLEGIADO, COMITE, BACIA HIDROGRAFICA, SECRETARIA EXECUTIVA, MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA.  
_ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA (DNAEE) (1968-1996) , (SCT), (SEMAM), (ME), CRITERIOS, DESTINAÇÃO, COTA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL.  
_ALTERAÇÃO, LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS NATURAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PRAZO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO (TRD), ATRASO, MULTA, MORA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9433/97. DOFC 09 01 97 PAG 0470 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 26/97-PE E MSG 188/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 97 PAG 0478 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 12 91 PAG 25205 COL 01.
02/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM, CME, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 09 A 13 12 91. DCN1 07 12 91 PAG 26095 COL 01.
RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AVOCADO). DCN1 10 12 91 PAG 26174 COL 01.
16/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1993 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 2249-A/91).
08/06/1993 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 08 A 15 06 93. DCN1 08 06 93 PAG 11979 COL 02.
16/06/1993 CDCMAM (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP BENEDITA DA SILVA.
30/03/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 010/94, DA CME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1895/89, A ESTE. DCN1 31 03 94 PAG 4598 COL 01.
14/12/1994 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, A ESTE E O PL. 1895/89, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
20/12/1994 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE 20 12 94 A 09 01 95. DCN1 20 12 94 PAG 15599 COL 02.
09/01/1995 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
12/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 323/94, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2388/91, A ESTE. DCN1 13 01 95 PAG 0614 COL 01.
23/03/1995 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. 00047061015     00000000 DCN1 24 03 95 PAG 4299 COL 01.
RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ.
03/04/1995 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/1996 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO PL. 1895/91, APENSADO E CONTRARIO AO PL. 2388/91, APENSADO.
28/05/1996 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 28 05 96 PAG 15187 COL 02.
05/06/1996 CDCMAM (CDCMAM)
APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03, 04 E 05 PELO DEP JOSE MACHADO; EMENDAS 06, 07, 08 E 09 PELO DEP INACIO ARRUDA.
14/06/1996 CDCMAM (CDCMAM)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ A ESTE, E AO PL. 1895/91, APENSADO, E AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 08 E 09 APRESENTADAS NA CDCMAM COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 07 E AO PL. 2388/91, APENSADO.
17/06/1996 CDCMAM (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCD 15 06 96 PAG 17213 COL 02.
20/06/1996 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
21/06/1996 CDCMAM (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADOS DESTAQUES.
25/06/1996 CDCMAM (CDCMAM)
VISTA CONJUNTA AOS DEP IVAN VALENTE E INACIO ARRUDA.
17/07/1996 CDCMAM (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ A ESTE, E AO PL. 1895/91, APENSADO, AS EMENDAS 02, 03, 04, 05, 06, 08 E 09/96, APRESENTADAS NA COMISSÃO COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 07, E AO PL. 2388/91, APENSADO. (PL. 2249-B/91).
19/07/1996 CDCMAM (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CME.
13/08/1996 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; SANDRA STARLING, LIDER DO PT; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; SERGIO GUERRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 14 08 96 PAG 22613 COL 02.
14/08/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDCMAM. PENDENTE DE DE PARECERES DA CME, CFT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2249-C/91. DCD 02 08 96 PAG 21601 COL 02. REP: DCD 27 08 96 PAG 23914 COL 01.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCD 15 08 96 PAG 22767 COL 01.
20/08/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'. DCD 21 08 96 PAG 23266 COL 02.
11/09/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROMEL ANIZIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, QUANTO AO MERITO, DESTE E DO PL. 1895/89, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2388/91, APENSADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 1895/89, APENSADO, NOS TERMOS DOS SUBSTITUTIVOS DAS CDCMAM E CME, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 2388/91, APENSADO. RETIRADA A EMENDA 01, APRESENTADA NA CDCMAM, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. SAI DA ORDEM DO DIA, PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 12 09 96 PAG 25348 COL 02.
17/09/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CME, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2249-D/91. DCD 17 09 96 PAG 25520 COL 01. REP: DCD 18 09 96 PAG 25636 COL 02.
09/10/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 10 10 96 PAG 26301 COL 01.
15/10/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 16 10 96 PAG 26888 COL 02.
22/10/1996 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP SERGIO MIRANDA E AROLDO CEDRAZ. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP ROBERTO PESSOA; EMENDA 02, PELO DEP MARIO NEGROMONTE E EMENDA 03, PELO DEP PRISCO VIANA. OBS: RETIRADAS PELOS AUTORES AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AROLDO CEDRAZ, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDONÇA FILHO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROMEL ANIZIO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03, EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO 03, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM AO PROJETO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CME, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO III DO ARTIGO 23, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, PARA SER INCLUIDO NO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO DA CME. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO MIRANDA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 24 DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, EM SUBSTITUIÇÃO AO ARTIGO 24 DO SUBSTITUTIVO DA CME. MANUTENÇÃO NO TEXTO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 35 DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. MANUTENÇÃO DO ARTIGO 52 DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO, OBJETO DE DVS DO DEP MATHEUS SCHMIDT. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, OS PL. 1895/89 E PL. 2388/91, APENSADOS. RETIRADOS OS DEMAIS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2249-E/91. DCD 23 10 96 PAG 27626 COL 01.
25/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/200/96.
16/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1740/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9433/97. DOFC 09 01 97 PAG 0470 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 26/97-PE E MSG 188/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 97 PAG 0478 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
16/04/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 188/97-CN. DCN 17 04 97 PAG 4141 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: NEY SUASSUNA, BERNARDO CABRAL E EDUARDO SUPLICY. DEPUTADOS: AROLDO CEDRAZ, ROMEL ANIZIO E JOSE GENOINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 06 05 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 16 05 97. DCN 17 04 97 PAG 4179 COL 01.
04/07/1997 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. -PL. DA CD 70/96 (PL. 2249/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. - INCISO VI DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO SÉTIMO: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14: SIM-275; NÃO-104; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 17, "CAPUT": SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17: SIM-256; NÃO-123; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20: SIM-274; NÃO-105; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 22: SIM-274; NÃO-105; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 23: SIM-274; NÃO-105; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 24, "CAPUT" : SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24: SIM-255; NÃO-124; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 24: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 28: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 35: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VII DO ARTIGO 38: SIM-253; NÃO-126; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VIII DO ARTIGO 38: SIM-272; NÃO-107; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO 40: SIM-205; NÃO-83; ABS-02; NUL-0; TOTAL-381: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13304 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2249/1991    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 640/1991 => PL 2249/1991 Mensagem 14/11/1991 Poder Executivo Encaminha projeto de lei que "dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos Hídricos; cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, altera a redação do artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.