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MPV 673/2015 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13154/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/04/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, identificação, veículo, trator, aparelho automotor, atividade agrícola, registro, dispensa, licenciamento, emplacamento, máquina agrícola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/06/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/04/2015 a 07/04/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/04/2015.
Senado Federal: 29/04/2015 a 12/05/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/05/2015 a 15/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2015.
Congresso Nacional: 01/04/2015 a 30/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2015**
**Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
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01/04/2015 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13154/2015. DOU 31/07/15 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 292/15-PE. DOU 31/07/15 PÁG 04 COL 01. |
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 401/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (82) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/04/2015 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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01/04/2015 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 02/04/2015 a 07/04/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/04/2015.
Senado Federal: 29/04/2015 a 12/05/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/05/2015 a 15/05/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2015.
Congresso Nacional: 01/04/2015 a 30/05/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2015**
**Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2015
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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15/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 151-CN, de 13 de abril de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 673/15 e estabelece calendário para sua tramitação. |
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23/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado José Carlos Aleluia e Relator Revisor Senador Blairo Maggi |
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26/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório nº 20, de 25/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 673, de 31/3/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 26/5/15, Seção 1, Página 1. |
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22/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82 (oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2015. |
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Recebida a Mensagem nº 82/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015. |
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Recebido o Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 673/2015, que conclui que conclui pelo PLV nº 8, de 2015. |
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Recebido o PLV nº 08, de 2015, da Comissão Mista da MPV 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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22/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 71 COL 01. |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 17:57 - 165ª Sessão). |
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23/06/2015 |
Plenário (PLEN) - 20:44 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 673 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2015, ressalvados os destaques. |
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• |
Votação do § 5º do art. 261, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 4. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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Mantido o texto destacado. |
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• |
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). |
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Rejeitada a Emenda nº 35. |
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Votação do § 17 do art. 235-C, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2. |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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Mantido o texto destacado. |
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• |
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art. 115, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão - DTQ 3. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 673-A/2015 - PLV 8/2015).
DCD de 24/06/15 PÁG 212 COL 01. |
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25/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.375/2015/SGM-P. |
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10/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 290/15 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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30/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13154/2015. DOU 31/07/15 PÁG 02 COL 03. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 292/15-PE. DOU 31/07/15 PÁG 04 COL 01. |
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05/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 999/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado |
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09/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 343, de 8 de setembro de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nº 672 e 673, de 2015, convertidas, respectivamente, nos Projetos de Lei de Conversão nº 9 e 8, de 2015, e a consequente extinção das Comissões Mistas destinadas à apreciação das matérias. |
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 401/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 673/2015 Emendas apresentadas |
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MPV 673/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/06/2015 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 673/2015 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 673/2015 |
Autógrafo |
26/06/2015 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão Mista da MPV 673/2015 (MPV67315) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 27 MPV67315 => MPV 673/2015 |
Parecer de Comissão |
17/06/2015 |
Comissão Mista da MPV 673/2015 |
|
PARECER nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 673/2015, sobre a Medida Provisória nº 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 673/2015 |
Redação Final |
23/06/2015 |
José Carlos Aleluia |
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Redacao Final |
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MPV 673/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 82/2015 => MPV 673/2015 |
Mensagem |
22/06/2015 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". |
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