PL 993/2007

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

07/05/2007

Ementa

Dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Indexação

Definição, classificação, estágio, estudante,educação superior, educação profissional, ensino médio, estagiário, inexistência, vínculo empregatício, obrigações, estabelecimento de ensino, empresa, órgão público, administração pública, jornada especial de trabalho, período, duração, opção, contribuição previdenciária, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), garantia, recesso, multa, infrator, requisitos, termo de compromisso. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, freqüência, matrícula, aluno, ensino médio, contratação, Jovem aprendiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.745/07 (SF) comunicando que a matéria foi prejudicada e arquivada em virtude da aprovação do PLS 473/03, que tramitava em conjunto.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (71)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 279/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências"."

07/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/05/2007 a 21/06/2007. Sobresta a pauta a partir de: 22/06/2007

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso inicial

09/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)

10/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/07 PÁG 22543 COL 01.

•

Às CTASP, CEC e CCJC o Memorando nº 77/07- COPER informando sobre o emendamento prévio a este.

10/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1019, de 2007, pela Deputada Manuela d' Ávila, que requer a retirada das emendas de sua autoria, ao PL 993/2007.

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 1019/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada, a pedido da Deputada Manuela D'Ávila, das emendas por ela apresentadas ao PL nº 993/2007. Publique-se."
DCD de 24 05 07 PÁG 26002 COL 02.

24/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)

24/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

28/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 53 emendas à matéria.
DCD de 25/05/07 PÁG 26480 COL 01.

29/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, CEC e CCJC cópia das emendas de Plenário apresentadas a este.

31/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso Letra A - Emendas de Plenário

05/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às CTASP, CEC e CCJC cópia do Requerimento nº 1019/07, da Deputada Manuela D'Ávila, solicitando a retirada das emendas por ela apresentadas.

05/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 78/2007 CEC, pelo Dep. Átila Lira, que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 993/2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências"

13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 01 a 39 e 47 a 53.

25/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Átila Lira

•

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação do Projeto de Lei nº 993/07 e das Emendas de Plenário nºs 2/07, 5/07, 6/07, 8/07, 9/07, 10/07, 11/07, 14/07, 16/07, 20/07, 23/07, 25/07, 27/07, 28/07, 31/07, 33/07, 37/07, 39/07 e 48/07, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 47/07, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/07, 3/07, 4/07, 7/07, 12/07, 13/07, 15/07, 17/07, 18/07, 19/07, 21/07, 22/07, 24/07, 26/07, 29/07, 30/07, 32/07, 34/07, 35/07, 36/07, 38/07, 49/07, 50/07, 51/07, 52/07 e 53/07.

25/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila

•

Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 993/2007, da Emenda de Plenário 2/2007, da Emenda de Plenário 5/2007, da Emenda de Plenário 6/2007, da Emenda de Plenário 8/2007, da Emenda de Plenário 9/2007, da Emenda de Plenário 10/2007, da Emenda de Plenário 11/2007, da Emenda de Plenário 14/2007, da Emenda de Plenário 16/2007, da Emenda de Plenário 20/2007, da Emenda de Plenário 23/2007, da Emenda de Plenário 25/2007, da Emenda de Plenário 27/2007, da Emenda de Plenário 28/2007, da Emenda de Plenário 31/2007, da Emenda de Plenário 33/2007, da Emenda de Plenário 37/2007, da Emenda de Plenário 39/2007 e da Emenda de Plenário 48/2007, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 47/2007, com substitutivo; pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2007, da Emenda de Plenário 3/2007, da Emenda de Plenário 4/2007, da Emenda de Plenário 7/2007, da Emenda de Plenário 12/2007, da Emenda de Plenário 13/2007, da Emenda de Plenário 15/2007, da Emenda de Plenário 17/2007, da Emenda de Plenário 18/2007, da Emenda de Plenário 19/2007, da Emenda de Plenário 21/2007, da Emenda de Plenário 22/2007, da Emenda de Plenário 24/2007, da Emenda de Plenário 26/2007, da Emenda de Plenário 29/2007, da Emenda de Plenário 30/2007, da Emenda de Plenário 32/2007, da Emenda de Plenário 34/2007, da Emenda de Plenário 35/2007, da Emenda de Plenário 36/2007, da Emenda de Plenário 38/2007, da Emenda de Plenário 49/2007, da Emenda de Plenário 50/2007, da Emenda de Plenário 51/2007, da Emenda de Plenário 52/2007, e da Emenda de Plenário 53/2007.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Encerrada a discussão.
Rejeitado o requerimento de adiamento da votação por 2 sessões apresentado pelo Deputado Paulo Bornhausen, por 22 votos contrários, 9 favoráveis e 1 abstenção.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Indio da Costa, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo

26/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 369/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/06/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
DCD 28 06 07 PAG 32291 COL 01.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 2, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 14, 16, 20, 23, 25, 27, 28, 31, 33, 37, 39 e 48; e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n.º 47, na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4, 7, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 49, 50, 51, 52 e 53.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação deste e das Emendas de Plenário de nºs 2, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14, 16, 20, 23, 25, 27, 28, 31, 33, 37, 39 e 48, e pela aprovação parcial da Emenda de Plenário n.º 47, na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 3, 4, 7, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 26, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 49, 50, 51, 52 e 53.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 54 a 67.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 54 a 67, e pela apresentação das Subemendas de nºs 1 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 54 a 67 e pela aprovação das Subemendas de nºs 1 a 4, apresentadas pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 54 a 67 e das Subemendas de nºs 1 a 4, apresentadas pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

27/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf

27/06/2007

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 53, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 54 a 67, com pareceres contrários, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Subemenda nº 1, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

•

Aprovada a Subemenda nº 2, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

•

Aprovada a Subemenda nº 3, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

•

Aprovada a Subemenda nº 4, oferecida pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

•

Votação do § 2º do art. 3º do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renato Molling (PP-RS).

•

Mantido o § 2º do art. 3º do Substitutivo.

•

Retirado pela Liderança do PSDB os Requerimentos de Destaque para votação em separado das Emendas de Plenário de nºs 3 e 54.

•

Votação do artigo 15 do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, exceto o § 6º, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Mantido o artigo 15 do Substitutivo.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP).
DCD 28 06 07 PAG 32291 COL 01.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 993-C/07).
DCD 28 06 07 PAG 32291 COL 01.

27/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão de apreciação no Plenário.

04/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 333/07/PS-GSE.

28/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminha ao Congresso Nacional MSC 713/07, em que solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a Urgência Constitucional pedida para o PLS 44/07, no Senado Federal (PL 993/07 na Câmara dos Deputados).

29/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.745/07 (SF) comunicando que a matéria foi prejudicada e arquivada em virtude da aprovação do PLS 473/03, que tramitava em conjunto.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 993/2007 Emendas apresentadas

PL 993/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/05/2007

PL 993/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 993/2007

Parecer do Relator

13/06/2007

Paulo Maluf

Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 01 a 39 e 47 a 53.

PAR 1 CCJC => PL 993/2007

Parecer de Comissão

26/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Indio da Costa, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 01 a 39 e 47 a 53.

PEP 1 CCJC => PL 993/2007

Parecer às Emendas de Plenário

27/06/2007

Paulo Maluf

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 993/2007

Parecer do Relator

25/06/2007

Átila Lira

SBT 1 CE => PL 993/2007

Substitutivo

25/06/2007

Átila Lira

PEP 1 CE => PL 993/2007

Parecer às Emendas de Plenário

27/06/2007

Átila Lira

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 993/2007

Parecer do Relator

25/06/2007

Manuela D'ávila

SBT 1 CTASP => PL 993/2007

Substitutivo

25/06/2007

Manuela D'ávila

PEP 1 CTASP => PL 993/2007

Parecer às Emendas de Plenário

27/06/2007

Manuela D'ávila

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CE => PL 993/2007

Parecer Proferido em Plenário

27/06/2007

Átila Lira

PPP 1 CTASP => PL 993/2007

Parecer Proferido em Plenário

27/06/2007

Manuela D'ávila

RDF 1 => PL 993/2007

Redação Final

27/06/2007

Paulo Maluf

Redacao Final

PL 993/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 78/2007 CE => PL 993/2007

Requerimento

05/06/2007

Átila Lira

Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 993/2007, do Poder Executivo, que dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 65/2007 CTASP => PL 993/2007

Requerimento

05/06/2007

Manuela D'ávila

Requer que a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 993/2007, do Poder Executivo, que Dispõe sobre o estágio de estudante, de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da CLT, e dá outras providências, seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura - CEC.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 279/2007 => PL 993/2007

Mensagem de Solicitação de urgência

07/05/2007

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências".

REQ 1019/2007 => PL 993/2007

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

22/05/2007

Manuela D'ávila

Requer a retirada das emendas de minha autoria, ao PL 993/2007.