PL 4550/1998 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 241/1995 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Benedita da Silva - PT/RJ | 22/05/1998 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Obriga as empresas que tenham pelo menos 30 (trinta) trabalhadores a destinar local apropriado para os filhos dos empregados, durante o período de amamentação, até os seis anos de idade, sendo garantida a manutenção de assistência técnica e educacional, excetuando as microempresas e as empresas que empregam menos de trinta trabalhadores. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (9) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/05/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Benedita da Silva | ||||||||||||||||||||||||
09/06/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54). - ARTIGO 24, II. |
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09/06/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 06 98 PAG 15774 COL 01. |
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09/06/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||||
10/06/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). |
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16/11/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 12 98 PAG 29226 COL 01. |
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17/11/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/1998 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 11 98. | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP MARCUS VICENTE. | ||||||||||||||||||||||||
02/12/1998 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS | ||||||||||||||||||||||||
09/04/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PAULO PAIM. | ||||||||||||||||||||||||
12/04/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO HENRY. (PL. 4550-A/98). |
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27/01/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINAHDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JAIME MARTINS. | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
01/07/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à Mesa para novo despacho. | ||||||||||||||||||||||||
01/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CTASP, CFT(Audiência) e CCJR. (Novo despacho). |
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• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
26/04/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CFT | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
15/08/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||||
22/08/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 4550-B/98). DCD 23 08 01 PÁG 39190 COL 01. |
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05/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Jaime Martins | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/08/01, Letra B, Parcial. | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG) | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Jaime Martins, solicitando o encaminhamento de requerimento à Presidência da Câmara dos Deputados para que declare prejudicado o Projeto de Lei n.º 4.550-A, de 1998, em face do Parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, e determine, consequentemente o seu arquivamento; ou encaminhe o Projeto de Lei à CTASP para que reformule seu Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento, REQ 165/2005 CCJC, pelo Dep. Jaime Martins | ||||||||||||||||||||||||
15/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN) | ||||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) | ||||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. | ||||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10113/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer revisão do despacho para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), ao PL nº 4.550 de 1998". | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10207/2014, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.550, de 1998, para que seja, também, apreciado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 10.113/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.550/1998 para incluir as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.550/1998: À CDEIC, à CSSF, à CTASP, à CFT (Audiência) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 74/2014 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||
26/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 10207/2014, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 10.113/2014. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) | ||||||||||||||||||||||||
05/06/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014) | ||||||||||||||||||||||||
05/08/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2014. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ronaldo Zulke. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator e pelo Deputado Helder Salomão. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Jorge Boeira (PP-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À SGM o Ofício 47/15 - CDEIC comunicando divergência de pareceres com relação a este. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 24 03 15, Letra C, PAG 243 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 47/15, da CDEIC, comunicando que o PL n. 4.550/1998 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CDEIC. | ||||||||||||||||||||||||
30/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.550/1998, originário do Senado Federal, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1241/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.687, de 2010 e 4.550, de 1998". | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.241/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.241/2015, para determinar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 7.687/2010 e n. 4.550/1998, porquanto tratam de matérias correlatas. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 3.093/2008, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 7.687/2010, ao Projeto de Lei n. 4.550/1998. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.550/1998: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3093/2008. | ||||||||||||||||||||||||
17/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o Memorando nº 52/15 - COPER informando sobre apensação do PL 3093/08 a este e encaminhando etiqueta com novo despacho. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5693/2016. | ||||||||||||||||||||||||
26/12/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, e do PL 3508/2015, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-10168/2018. | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
21/10/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
05/11/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS) | ||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Santini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 07/01/2020) | ||||||||||||||||||||||||
19/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
08/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
20/08/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo da CTASP, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 10168/2018, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, do PL 3584/2019, e do PL 3508/2015, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
08/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Adriana Ventura e Dra. Soraya Manato. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Leandre (PV-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||||
22/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 10168/2018, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, do PL 3584/2019, e do PL 3508/2015, apensados. | ||||||||||||||||||||||||
23/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7687/2010, PL-7349/2010, PL-6659/2013, PL-7253/2014, PL-3093/2008, PL-3508/2015, PL-5538/2016, PL-5693/2016, PL-7721/2017, PL-10168/2018, PL-3584/2019 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 25/09/21 PAG 699, Letra D. | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||||
13/10/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado Memorando 005/2021 à CCP, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto. | ||||||||||||||||||||||||
15/10/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/10/2021, Letra D. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4550/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3093/2008 do PL 4550/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3093/2008 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4550/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4550/1998 o PL 5693/2016 e o PL 10168/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3093/2008. | ||||||||||||||||||||||||