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PL 5355/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bosco Costa - PL/SE 02/10/2019
Ementa
Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2019 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Aprovado o Parecer.
29/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-639/2023 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 5355/2019 (1)
PL 639/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 21/06/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Yandra Moura, pela aprovação do PL 5355/2019 e do PL 639/2023, apensado, com Substitutivo.


23/08/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5355/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano".
16/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
25/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/05/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/08/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
27/04/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marreca Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
16/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
19/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023)
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-639/2023.
03/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
• Parecer da relatora, Dep. Yandra Moura, pela aprovação do PL 5355/2019 e do PL 639/2023, apensado, com Substitutivo.
22/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
23/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
29/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-639/2023 apensada.
29/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.