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PL 6905/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 504/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO 14/02/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
Indexação
Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critério, Desapropriação por utilidade pública, reparcelamento, Solo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 22/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação.


04/09/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o ofício nº 85/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 504, de 2013, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo".
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6905/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que 'dispõe sobre desapropriações por utilidade pública', para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 449 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
06/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
07/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação.
04/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Requerimento n. 231/2018, pelo Deputado Caetano, que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal".
30/10/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado requerimento n. 231/2018 do Sr. Caetano que requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal.
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Caetano, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
26/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação.
12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Marcelo Nilo.
14/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Aprovado o Parecer.
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 262, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6905/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6905/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6905/2017 Parecer do Relator 13/06/2018 Caetano Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 6905/2017 Parecer do Relator 22/05/2019 Francisco Jr. Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 6905/2017 Parecer de Comissão 04/09/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação.
PL 6905/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 231/2018 CDU => PL 6905/2017 Requerimento 13/08/2018 Caetano Requer a realização de reunião de audiência pública para discussão do Prejeto de Lei nº 6.905/2017, oriundo do Senado Federal.