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PLP 142/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcos Cintra - PL/SP 28/06/2000
Ementa
Altera o art. 10, inciso I, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
CONTRATANDO COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, PARA EMISSÃO DE PAPEL-MOEDA E MOEDA METALICA, RESTRINGINDO A FABRICAÇÃO DE DINHEIRO A OUTROS PAÍSES.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, EXCLUSIVIDADE, CASA DA MOEDA DO BRASIL, EMISSÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, RESTRIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 00 PÁG 36317 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MARCOS CINTRA.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 30 06 00 PÁG 36317 COL 01.
29/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 00 PÁG 36317 COL 01.
24/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
24/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Entrada na Comissão
18/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP PAULO OCTÁVIO.
22/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/03/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Paulo Octávio
08/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de Pauta pelo Autor
12/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado requerimento n. 37/2002 do Sr. Marcos Cintra que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 142/00 na Ordem do Dia desta Comissão
Apresentação do Requerimento, REQ 37/2002 CEIC, pelo Dep. Marcos Cintra
05/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
06/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Designado Relator, Dep. Alex Canziani
Retirado de Pauta de Ofício
12/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela rejeição.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 142/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 30 06 00 PÁG 36317 COL 01.
PLP 142/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDEICS => PLP 142/2000 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
PRL 1 CDEICS => PLP 142/2000 Parecer do Relator 11/12/2002 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PLP 142/2000 Substitutivo 19/12/2002 Alex Canziani
PLP 142/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 37/2002 CDEICS => PLP 142/2000 Requerimento 12/06/2002 Marcos Cintra Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 142/00 na Ordem do Dia desta Comissão