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PL 6891/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 14/02/2017
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no estado.
Indexação
Concessão, anistia, policial militar, policial bombeiro, Espírito Santo (Estado), punição, participação, greve, melhoria, remuneração, condições de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2017 Apense-se à(ao) PL-6882/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 – 9h – 258ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6891/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Dispõe sobre a concessão de anistia aos policiais militares do estado do Espírito Santo processados ou punidos por condutas decorrentes do movimento reivindicatório realizado, no primeiro bimestre de 2017, pela família dos policiais no estado".
21/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6882/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 448 COL 01.
22/02/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6882/2017
04/05/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-6882/2017
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6882/2017
06/12/2018 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 – 9h – 258ª Sessão).
06/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 6.882/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6891/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2017 Apense-se à(ao) PL-6882/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)