PL 7341/2010

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 194/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - César Borges - PR/BA

19/05/2010

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.

Indexação

Alteração, Lgislação Tibutária Federal, autorização, empregador, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, hospitalização, despesa médica, dentista, Trabalhador doméstico, tributação, benefício Fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2010

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense a este o PL-634/2007 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 7341/2010 (5)

PL 634/2007 (1), PL 2169/2007; PL 7660/2010; PL 3042/2011; PL 3328/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

22/09/2011 -
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

19/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 877/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2009, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico".

19/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7341/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico".

27/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação do PL-634/2007 a esta proposição.

31/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/06/10 PÁG 24677 COL 01.

01/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2169/2007, PL-634/2007 apensadas.

11/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

14/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/06/2010)

29/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7660/2010.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 718/11, pelo Deputado João Dado, que " Requer a desapensação do PL 634/07, ao PL 7341/10.

22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)

28/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 718/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 718, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 29/03/11 PÁG 14212 COL 01.

06/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 18/2011, pelo Deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), que: "Requer a realização do Seminário 'O futuro do Emprego doméstico no Brasil', em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família".

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 18/2011 do Sr. Luciano Moreira que requer a realização do Seminário "O futuro do Emprego doméstico no Brasil", em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.

07/07/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 802/2011, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010".

22/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).

•

Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 634/07, apensado, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.341/10 e dos PL's nºs 2.169/07 e 7.660/10, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 634/07, apensado, com emenda.

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3042/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00432 COL 01.

08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Dado, para atualização da legislação orçamentária.

20/08/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/09/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

05/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 8980/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas".

03/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)

01/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 77/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Solicita estimativa da renúncia de receita que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010, do Senado Federal.
".

16/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.

24/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida resposta do Ministério da Fazenda

25/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhada resposta ao gabinete do relator

13/01/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

13/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

12/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7341/2010 Emendas apresentadas

PL 7341/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2010

PL 7341/2010 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 7341/2010

Parecer do Relator

22/09/2011

João Dado

PL 7341/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 18/2011 CFT => PL 7341/2010

Requerimento

12/04/2011

Luciano Moreira

Requer a realização do Seminário "O futuro do Emprego doméstico no Brasil", em conjunto com as Comissões de Legislação Participativa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família.

REQ 77/2015 CFT => PL 7341/2010

Requerimento

01/07/2015

Tia Eron

Solicita estimativa da renúncia de receita que decorreria da aprovação do Projeto de Lei nº 7.341, de 2010, do Senado Federal.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8980/2013 => PL 4076/2001

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo

05/11/2013

Moreira Mendes

Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar proposições que visam alterar a Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e outras proposições correlatas.