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PL 5269/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - S.PART./RJ 18/05/2005
Ementa
Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 5269/2005 (19)
PL 5308/2005 (2), PL 656/2007, PL 4748/2012; PL 5480/2005; PL 694/2007; PL 2559/2007 (5), PL 2585/2007 (2), PL 670/2011, PL 7081/2014, PL 5578/2009 (1), PL 7696/2010; PL 2627/2007 (1), PL 3989/2012; PL 3295/2008; PL 3424/2008; PL 4305/2008; PL 6368/2009; PL 227/2011 (1), PL 589/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5269/2005, pelo Dep. Almir Moura, que "cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços."
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/50 PAG 21173 COL 01.
27/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
31/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP)
01/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2005
02/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5308/2005.
08/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5480/2005.
27/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 5308/2005, e do PL 5480/2005, apensados, com substitutivo.
28/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)
09/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
28/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3638/2000. Deferido o Requerimento nº 3504/05 do Dep Paes Landim, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
DCD 17/01/2006 PÁG 629 COL 02.
04/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 4338/06, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.196, de 2005, e do 3.638, de 2000."
05/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 9, DE 2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 304, DE 2007, pelo Deputado(a) José Múcio Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 410, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO o desarquivamento do PL-5269/2005, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06 03 07 PÁG 8146 COL 01.
27/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-304/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16667 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-694/2007.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-410/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19123 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-607/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2559/2007.
Apense-se a este o PL-2627/2007.
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3295/2008.
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3424/2008.
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4305/2008.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6368/2009.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2011.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).