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PLV 7/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT
Projeto de Lei de Conversão
Situação:
Transformado em Norma Jurídica
Acessória de:
MPV 869/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista da MPV 869/2018 07/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2019 Comissão Mista da MPV 869/2018 (MPV86918)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019, pela Comissão Mista da MPV 869/2018, que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2019 Comissão Mista da MPV 869/2018 (MPV86918)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019, pela Comissão Mista da MPV 869/2018, que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".