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MPV 173/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10880/2004
Origem: MSC 118/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/2004
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, oferta, transporte, aluno, estudante, ensino fundamental, escola pública, zona rural, implantação, Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovem e Adultos, aumento, oferta, vaga, matrícula, educação de adultos, execução, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), normas, repasse, recursos financeiros, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, utilização, dados, censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, competência, Conselho Municipal, comunidade, aplicação de recursos, análise, prestação de contas. _Normas, repasse, recursos orçamentários, Programa Brasil Alfabetizado, fiscalização, aplicação de recursos, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, Conselho Municipal, Comissão Nacional de Alfabetização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo e outros
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
31/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2004.
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:15)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
06/05/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 27 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23, 24, 25 e 27.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2004.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  
    (MPV 173-A/04)     (PLV 31/04)
DCD 07 05 04 PAG 20823 COL 01.
10/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/594/04.
20/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício CN nº 318 de 20/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 31/04, para ser sancionado.
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 173/2004    Emendas apresentadas
MPV 173/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 173/2004    Pareceres apresentados
MPV17304 (MPV17304)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV17304 => MPV 173/2004 Parecer Proferido em Plenário 06/05/2004 Gilmar Machado Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23, 24, 25 e 27.
RDF 1 => MPV 173/2004 Redação Final 06/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 173/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 118/2004 => MPV 173/2004 Mensagem 16/03/2004 Poder Executivo   Encaminha Medida Provisória que " Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. "