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PL 1717/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 08/04/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004, para incluir o álcool para limpeza de
uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens
da cesta básica desonerados de contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social COFINS
incidentes na importação e sobre a
receita bruta de venda no mercado interno.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, receita bruta, comercialização, álcool, uso pessoal, álcool gel, integração, produto, cesta básica, população de baixa renta, decorrência, pandemia, coronavírus, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/10/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 03/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda.


12/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1717/2020, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004, para incluir o álcool para limpeza de
uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens
da cesta básica desonerados de contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social COFINS
incidentes na importação e sobre a
receita bruta de venda no mercado interno".
26/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda.
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Jorge Solla, pelo Deputado Alexandre Padilha
Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Aprovado o Parecer. Voto contrário da Dep. Adriana Ventura
13/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
18/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 542, Letra A.
19/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
25/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2021)
08/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1717/2020    Emendas apresentadas
PL 1717/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/10/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1717/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1717/2020 Parecer do Relator 03/05/2021 Jorge Solla Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 1717/2020 Parecer de Comissão 13/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), com emenda, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.