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PL 4030/1962 CM
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4392/1964
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CONSELHO DE MINISTROS 03/04/1962
Ementa
ALTERA O ARTIGO 136, DA LEI 3807, DE 21 DE AGOSTO DE 1961, QUE TRATA DE AMORTIZAÇÃO E JUROS DE DIVIDAS DA UNIÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4392/64. DOFC 11 09 64.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/1962 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 04 62 PAG 1287 COL 02.
31/08/1964 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4392/64. DOFC 11 09 64.