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PL 1200/2003
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PT/SP 05/06/2003
Ementa
Altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Garante a avaliação periódica, interna e externa, do sistema, dos cursos e das Instituições de Ensino Superior.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, avaliação, sistema de ensino, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, universidade, instituição de ensino superior, revogação, dispositivos, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 536/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Valente (PT-SP).
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
30/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
30/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 03 PAG 29904 COL 02.
01/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/07/2003
14/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior
23/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jonival Lucas Junior
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela aprovação, com substitutivo.
24/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 27/10/2003
03/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/05/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
07/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rogério Teófilo
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo.
08/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005
15/04/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
18/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CEC) nº 41/2005.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21330 COL 01, Letra A.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Alberto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 176 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 149/2011, pelo Dep. Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
14/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31045 COL 01 - Letra B.
16/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011).
05/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1056/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
11/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 215/11/PS-GSE.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.106/12(SF) comunicando remessa à sanção.
11/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 536/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
30/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 524/12-PE. DOU de 03/12/12 PÁG 09 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1200/2003    Emendas apresentadas
PL 1200/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1200/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1200/2003 Parecer do Relator 06/05/2008 Maurício Quintella Lessa Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 1200/2003 Parecer de Comissão 02/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
RDF 1 CCJC => PL 1200/2003 Redação Final 04/08/2011 Alessandro Molon
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 1200/2003 Parecer do Relator 07/04/2005 Rogério Teófilo Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 1200/2003 Substitutivo 07/04/2005 Rogério Teófilo
PAR 1 CE => PL 1200/2003 Parecer de Comissão 18/05/2005 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo.
PL 1200/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 149/2011 => PL 4403/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ivan Valente Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria.